O que é Responsabilidade Civil? Como se resguardar?
Apólice de seguro garante proteção contra prejuízos causados por atos involuntários
Nesse sentido, cabe destacar a importância da proteção do patrimônio de cidadãos e empresas contra ações de responsabilidade civil, já que, mesmo tomando uma série de cuidados e medidas preventivas, não é possível eliminar totalmente a ocorrência de situações não previstas. Por exemplo, ações de reparação de prejuízos podem advir desde um simples acidente de trânsito com a colisão de dois veículos, até uma ação de reparação de danos ambientais causados por contaminação em função das atividades de uma empresa. A verdade é que a lista de possibilidades de atos que podem resultar em processos de responsabilidade civil é ilimitada, pois, como já dito, não é possível saber tudo o que exatamente pode acontecer, até que aconteça. Casos nunca vistos antes acontecem todos os dias.
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| Gilberto Reina |
- Quais os elementos presentes na responsabilidade civil?
São quatro os elementos presentes na responsabilidade civil:
Conduta (comissiva ou omissiva): é a ação humana que se materializa em um ato positivo (de fazer) ou negativo (de não fazer);
Dano: configura-se como a lesão sofrida pelo prejudicado na sua pessoa, bens ou direito;
Nexo Causal: consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o dano sofrido;
Culpa: no âmbito do Direito, entende-se como culpa, tanto aquela restrita ao seu entendimento (negligência, imprudência ou imperícia), como aquela mais abrangente que envolve o dolo.
- Em quais situações a responsabilidade civil pode ser excluída ou desconsiderada?
A responsabilidade civil pode ser excluída ou desconsiderada, caso um dos quatro elementos acima citados não esteja presente na situação analisada.
- Qual é o prazo de prescrição em ações de responsabilidade civil?
Quando não há uma relação de consumo (regulada pelo Código de Defesa do Consumidor), o prazo prescricional é de três anos.
- O que fazer quando alguém recebe uma reclamação de outra pessoa que o responsabiliza por algum dano sofrido?
A melhor orientação para quem recebe alguma reclamação por responsabilidade de reparação de danos, é procurar um advogado, que dará toda a orientação e, caso necessário, tomará todas as providências relacionadas a uma possível discussão judicial.
- O que é o seguro de responsabilidade civil (RC)? Como é contratado?
O seguro de responsabilidade civil é aquele que garante o pagamento de indenizações que o segurado venha a ser obrigado a ressarcir a terceiros, em consequência de danos praticados pelo segurado de forma culposa.
- Como surgiu esse tipo de apólice? Qual objetivo?
A apólice surgiu para preservar o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas em casos de desembolso para ressarcir um terceiro por prejuízos causados.
- Quais riscos o seguro de RC cobre?
São inúmeros os riscos que podem ser cobertos pelo seguro de responsabilidade civil. Entre eles temos os riscos relacionados às operações, ao empregador, aos produtos, aos eventos de grande porte, às obras civis, à responsabilidade civil ambiental, etc.
- Quais são as exclusões, ou seja, os riscos que o seguro de RC não cobre?
De forma geral, dentre as excludentes da apólice de seguro de responsabilidade civil, destaca-se a exclusão por atos dolosos, ou seja, qualquer ato que tenha sido provocado com a intenção de causar prejuízo a terceiro.
- Como é calculado o preço de um seguro de responsabilidade civil para pessoas jurídicas? Quais fatores são considerados?
A base de cálculo pode diferir de uma modalidade para outra, mas, comumente, é usado o faturamento bruto da empresa.
- Existe franquia para o seguro de responsabilidade civil?
Pode ou não haver. Depende da modalidade e da subscrição.
- Especificamente em relação ao seguro RC, o que caracteriza um sinistro?
O sinistro é caracterizado pelo conhecimento de uma reclamação feita por terceiro de um dano causado por eventual culpa do segurado.
- Para quem o seguro de responsabilidade civil geral é recomendado?
A recomendação é que todas as pessoas jurídicas tenham esse tipo de apólice, assim como as pessoas físicas por meio de seus seguros de automóvel, residência e profissional (quando for o caso), principalmente.
- O seguro de responsabilidade civil é obrigatório em algum caso?
Os seguros de responsabilidade civil obrigatórios são:
- DPVAT;
- DPEM;
- RETA;
- RCTR-C
- Habitacional
- Como são feitas as indenizações no seguro de RC?
As indenizações são realizadas por meio de reembolso ao segurado da quantia pela qual foi obrigado a desembolsar, objetivando a reparação do dano. De forma prática, podem ocorrer diretamente aos terceiros prejudicados em caso de acordos judiciais ou extra-judiciais.
- O que fazer quando existe discordância sobre atribuição de responsabilidades?
Invariavelmente, quando ocorre discordância sobre a responsabilidade, essa é definida em juízo.
- Como esses conflitos podem ser solucionados? Que órgão pode ajudar?
Conflitos relacionados à definição da responsabilidade podem ser solucionados por meio de acordo entre as partes, com auxílio do corretor de seguros e seguradora, por uma ação judicial ou também por intermédio de uma Câmara de Arbitragem (desde que a apólice preveja essa possibilidade).
- Qual a importância de se contratar um seguro de RC para profissionais ou empresas?
Essa apólice é essencial para manter o equilíbrio financeiro de uma pessoa física ou jurídica, com gastos não previstos por uma eventual indenização a terceiros.
- Quais são as coberturas do seguro de responsabilidade civil para profissionais?
A cobertura principal é a indenização a terceiros por erros cometidos no exercício da profissão.
- Como os profissionais liberais devem proceder ante uma reclamação de seus clientes ou pacientes?
É muito importante que toda reclamação de um terceiro seja comunicada ao corretor de seguros da apólice, que dará todas as orientações necessárias para o bom andamento do processo de sinistro.
- Possui alguma informação recente sobre o Seguro de Responsabilidade Civil Geral?
Em função de sua importância, o ramo do Seguro de Responsabilidade Civil vem crescendo anualmente. Em 2014, arrecadou R$ 1,3 bilhões em prêmios (valor que o segurado paga à seguradora) e a previsão é de uma arrecadação de 1,5 bilhões em 2015.
Conflitos relacionados à definição da responsabilidade podem ser solucionados por meio de acordo entre as partes, com auxílio do corretor de seguros e seguradora, por uma ação judicial ou também por intermédio de uma Câmara de Arbitragem (desde que a apólice preveja essa possibilidade).
- Qual a importância de se contratar um seguro de RC para profissionais ou empresas?
Essa apólice é essencial para manter o equilíbrio financeiro de uma pessoa física ou jurídica, com gastos não previstos por uma eventual indenização a terceiros.
- Quais são as coberturas do seguro de responsabilidade civil para profissionais?
A cobertura principal é a indenização a terceiros por erros cometidos no exercício da profissão.
- Como os profissionais liberais devem proceder ante uma reclamação de seus clientes ou pacientes?
É muito importante que toda reclamação de um terceiro seja comunicada ao corretor de seguros da apólice, que dará todas as orientações necessárias para o bom andamento do processo de sinistro.
- Possui alguma informação recente sobre o Seguro de Responsabilidade Civil Geral?
Em função de sua importância, o ramo do Seguro de Responsabilidade Civil vem crescendo anualmente. Em 2014, arrecadou R$ 1,3 bilhões em prêmios (valor que o segurado paga à seguradora) e a previsão é de uma arrecadação de 1,5 bilhões em 2015.
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