Justiça atende a Defensoria e condena estado do Rio a fornecer atendimento médico especializado a mulheres presas

Por unanimidade, o TJRJ acolheu pedido da Defensoria e condenou o governo estadual a estabelecer uma política pública de atenção à saúde da mulher privada de liberdade. Atendimento hoje é feito por apenas um médico

Um dia antes do Dia Internacional da Luta pela Mulher, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) obteve uma importante decisão para garantir assistência à saúde para aquelas que se encontram privadas de liberdade. Por unanimidade, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acolheu, na tarde desta terça-feira (7), um recurso da DPRJ e condenou o governo do estado a prestar efetiva assistência médica especializada, de forma preventiva e emergencial, para as mais de duas mil mulheres atualmente encarceradas.

Inspeções realizadas pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) da Defensoria, desde 2013, comprovaram a ausência de atendimento médico especializado, assim como a inexistência de exames preventivos periódicos, nas cadeias destinadas a mulheres no estado. O atendimento, quando necessário, é feito pelo profissional à disposição no ambulatório da prisão – em duas das unidades visitadas, a DPRJ constatou que a assistência, nesses casos, era prestada por um psiquiatra e por um enfermeiro presentes nos locais. Em casos de emergência, as internas são encaminhadas à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Complexo de Gericinó.

Diante disso, o Nudedh moveu, em julho de 2014, uma ação civil pública a fim de assegurar a disponibilização de um médico ginecologista em cada unidade prisional, assim como a realização de exames preventivos periódicos para as presas. A primeira instância chegou a conceder liminar favorável ao pedido da DPRJ, mas um ano depois a sentença proferida cassou a medida. Os defensores do Nudedh recorreram.

O recurso foi julgado nesta terça-feira. Ao sustentar o pedido da DPRJ, a defensora Lívia Casseres, integrante do Nudedh e coordenadora do Núcleo Contra a Desigualdade Racial (Nucora) e do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos (Nudiversis) da DPRJ, afirmou que o atendimento ginecológico atualmente é prestado por apenas um único médico especializado, que atua na UPA de Gericinó.

– O estado quer fazer crer que é suficiente a existência de um único médico, que não pode tirar férias ou licença, para atender 2.105 presas distribuídas em seis unidades distintas espalhadas pelo estado, dentre elas, uma situada no Noroeste Fluminense. Vale lembrar que somente no Presídio Talavera Bruce, relatório aponta que havia 31 mulheres grávidas – sustentou a defensora. O Talavera Bruce se tornou conhecido depois que uma presa deu a luz em uma solitária, em outubro de 2015. Até o dia do parto, a interna passou por apenas uma consulta pré-natal.

Lívia ressaltou que o aprisionamento de mulheres tem aumentado nas últimas décadas – entre 2000 e 2014, o crescimento registrado foi de 567,4%. Além disso, ressaltou, o sistema prisional foi pensado e estruturado a partir da perspectiva masculina, o que dificulta o cumprimento da pena das presas em condições dignas.

– A invisibilidade da realidade prisional feminina revela a faceta cruel no tocante ao direito à saúde das mulheres encarceradas. Ao ponto de serem cotidianos a realização de partos no interior das celas, a morte de fetos, a proliferação de doenças. É mais que urgente a necessidade de impor ao estado do Rio de Janeiro a obrigação de estabelecer uma efetiva política pública de atenção à saúde da mulher – destacou a defensora.

O estado foi condenado à unanimidade pela 16ª Câmara Cível do TJRJ. O colegiado, contudo, negou o pedido feito da Defensoria para obriga-lo a pagar indenização por danos morais coletivos.