A Reforma do Imposto de Renda e o setor de construção civil

 Para o jurista Alexandre Aroeira Salles, o Brasil precisa ter universalização tributária

A Câmara dos Deputados prorrogou pela segunda vez a votação do projeto de lei de reforma do Imposto de Renda. A pauta seria votada na última terça-feira (17), após ter sido adiada no último dia (12) a pedido das lideranças partidárias por falta de consenso no texto. Por 390 votos a 99, os parlamentares aprovaram um requerimento do PSOL para retirar a matéria de pauta.

O texto do relator Celso Sabino (PSDB-PA), altera a legislação tributária com medidas como o reajuste da faixa de isenção para fins de Imposto de Renda, a cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas aos acionistas, moderação do Imposto de Renda das empresas e o cancelamento de alguns benefícios fiscais.

Um dos setores que serão impactados pela proposta é o setor da construção, que vai sofrer alterações do imposto de renda nos termos do projeto de lei, e do PIS E COFINS para instituir a Contribuição Social de Bens e Serviços (CBS). O projeto de lei 3.887/20 em trâmite no Congresso, pode afetar diretamente o setor da construção civil, principalmente com o aumento do PIS e COFINS dos atuais 3,65% para 12%.  

A categoria de serviço com o acréscimo de tributação, será muito prejudicada, caso seja aprovada. O setor da construção civil pode ter um aumento de 8%, principalmente para os pequenos empreiteiros.

Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador do Aroeira Salles Advogados, “a decisão é totalmente mal conduzida pelo Governo Federal, e aparentemente pela Câmara dos Deputados que acabou comprando essa pseudo reforma tributária, que afeta o setor produtivo. Inclusive a perspectiva que tínhamos era que havia uma reforma para gerar simplificação tributária e segurança jurídica, que são dois pilares para o Brasil conseguir fazer investimento sustentável de médio e longo prazo, tanto investimento com recursos nacionais quanto investimento com recursos internacionais. Para que isso pudesse ocorrer nós precisávamos fazer uma reforma completa, para que todos enxergássemos começo, meio e fim”, afirma.

 “O que o governo está tentando fazer é uma reforma em episódios, que você não tem a dimensão do capítulo seguinte, ele para piorar, ao invés de fracionar mais começando com a redução da carga tributária, ele propõe exatamente o oposto, colocando no primeiro episódio o aumento da carga tributária com a expectativas que todos nós do setor produtivo, que suportamos esses estado caríssimo, como se nós tivéssemos que aplaudir o segundo episódio que ele ainda não acabou de inaugurar o roteiro, trazendo um redução que compensará o aumento da primeira  carga tributária. Ou seja, é uma insegurança monumental, ela não gera simplificação pelas estruturas pensadas nessa reforma do Imposto de Renda. O que nós precisamos é ter uma universalização tributária no Brasil, sem tamanha divisão e distinção entre setores da atividade econômica, temos outras formas de fomentar a atividade econômica que não seja alimentar por meio desse emaranhado burocrático, complexo e injusto tributário brasileiro”, finaliza Alexandre.

Sobre o Aroeira Salles

Com mais de 20 anos de atuação, o Aroeira Salles Advogados está presente em São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Londres, auxiliando empresas de diversos segmentos na gestão de projetos e em demandas complexas envolvendo contratos de infraestrutura. Também possui experiência na assessoria na implantação de programas de compliance, na realização de investigações corporativas e na celebração de acordos de leniência nacionais e internacionais.