Projeto que elimina taxa da ANTT é aprovado em Comissão da Câmara
Para advogado, se aprovada, lei deve diminuir o custo com reflexo nas passagens; empresas com medidas judiciais contra a taxa devem aguardar aprovação e promulgação
A Comissão de Viação e
Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a extinção da taxa de fiscalização
de R$ 1.800 cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) das
empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros.
Originalmente, o
Projeto de Lei (PL) 336/21 previa a redução pela metade da taxa de fiscalização
para transporte escolar e turístico em períodos de calamidade pública, como na
pandemia de Covid-19. Porém, o relator do projeto decidiu ampliar a proposta,
acabando com a previsão legal da taxa.
O parecer substitutivo
aponta como motivos a grave crise econômica do setor de transportes e a
judicialização com base na ofensa aos princípios da proporcionalidade, cobrança
abusiva e desproporcional, e o IPVA como base de cálculo.
Para Sandro Ribeiro, advogado tributarista e
sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados, o tema no
Judiciário não tem sido favorável aos contribuintes e a iniciativa, certamente,
pacificará a questão. “As decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da
Terceira Região têm se pautado nos argumentos de que a taxa é tributo que
remunera o custo da ANTT, tem alíquota fixa e não se baseia no IPVA, que tem
seu cálculo sobre o valor do veículo, e o espaço de tempo entre a criação da
lei, em 2014, justifica o aumento do valor para se fazer frente aos custos do
serviço público”.
Segundo Ribeiro, caso o
PL venha a ser aprovado, além de diminuir as discussões no âmbito do Poder
Judiciário, terá reflexo imediato para o caixa das empresas do setor. “Aprovada
a alteração, certamente haverá diminuição no custo dos serviços de transporte
rodoviário de passageiros, o que pode refletir em passagens mais baratas”.
Mas ele faz um alerta.
“No caso das empresas com medidas judiciais em andamento, recomenda-se manter o
questionamento até a aprovação e promulgação da lei que extingue a Taxa de
Fiscalização da ANTT”.
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