Congresso brasileiro tem hoje oportunidade histórica para ampliar instrumentos de combate à pandemia
MSF defende que parlamentares derrubem vetos
presidenciais em lei sobre propriedade intelectual
O Congresso brasileiro tem nesta
terça-feira, 7 de dezembro, a possibilidade de ampliar os instrumentos legais
disponíveis para que o Brasil possa enfrentar de maneira mais eficiente e
sustentável a crise sanitária ocasionada pela COVID-19 e outras crises de saúde que
eventualmente surjam no futuro.
Os parlamentares devem analisar hoje
vetos presidenciais a trechos da Lei 14.200, a chamada Lei das Licenças, já aprovada
pelo Congresso. A lei permite a flexibilização temporária na Lei de Propriedade
Intelectual para
permitir o compartilhamento, pelas empresas, de tecnologias médicas
relacionadas a emergências de saúde. Os vetos descaracterizaram o espírito
original da proposta e geram incerteza sobre sua aplicação durante a pandemia
da COVID-19.
A derrubada dos vetos pode devolver ao
projeto seu caráter original, abrindo caminho para que o Brasil possa negociar
em termos mais favoráveis com as empresas farmacêuticas a compra de vacinas e
remédios para a COVID-19. Com
a suspensão temporária das patentes, outros fabricantes poderiam produzir
genéricos, aumentando a competição e ampliando a oferta de produtos. Ao mesmo
tempo, as empresas detentoras das patentes continuariam sendo remuneradas pelo
pagamento de royalties.
A flexibilização da legislação é
especialmente importante porque até o momento as perspectivas são de que haverá
necessidade de aplicação constante de doses de reforço da vacina, em um cenário
que hoje é de baixa oferta e preços cada vez mais altos. Ao mesmo tempo, os primeiros
medicamentos que têm demonstrado eficácia contra a doença estão sendo vendidos
a preços altos, que dificultam sua adoção pelo SUS (Sistema Único de Saúde). O Brasil não foi incluído pelas empresas
farmacêuticas entre os países que contariam com autorização para aquisição de
versões genéricas destes medicamentos.
“A desigualdade na distribuição de
diagnósticos, vacinas e medicamentos persiste no mundo, acentuando o risco de
novas variantes e novas ondas. Os parlamentares brasileiros têm em suas mãos a
responsabilidade de decidir que instrumentos o Brasil terá à disposição para
enfrentar essa emergência sanitária e para superar essa desigualdade. Com a
derrubada dos vetos, o país estará mais preparado para garantir o acesso
universal à imunização e a implementação de estratégias efetivas de testagem e
tratamento”, afirmou Felipe Carvalho, coordenador da campanha de Acesso de MSF
no Brasil.
A decisão ganha especial relevância com o surgimento de novas variantes, como a ômicron, e a possibilidade de aparecimento de outras. Também pode colocar o Brasil na vanguarda, trazendo uma solução para as discussões sobre propriedade intelectual. No momento, o diálogo multilateral sobre o tema está paralisado por falta de consenso na Organização Mundial do Comércio (OMC) em relação à suspensão das patentes, mas cada vez mais países tem apoiado a proposta, inclusive países ricos como Estados Unidos e alguns países europeus.
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