PL aprovado pelo Senado Federal autoriza assembleias virtuais em condomínios
Projeto de Lei prevê a realização de
assembleias por meio eletrônico desde que a convenção não o proíba e o sistema
seja confiável
O plenário do Senado aprovou na noite da
última terça-feira (15) o Projeto de Lei 548/2019 que concede autorização
expressa a condomínios para a realização de assembleias e votações virtuais.
Essa modalidade de reunião e deliberação será permitida desde que a convenção
do condomínio não proíba o seu uso e que sejam adotados sistemas confiáveis e
seguros.
A tramitação do PL no Congresso Nacional
e a votação do texto que seguirá para sanção presidencial foram concluídos após
contribuições feitas pela Associação Brasileira de Bens Imóveis e Condomínios
do Estado de São Paulo (AABIC) e outras entidades que congregam a CBCSI-CNC
“Depois de alguns Projetos de Lei sobre o assunto tramitando no Congresso, as
entidades uniram-se para apoiar a redação do texto para que o PL desse certo e
atendesse os interesses dos condomínios da melhor forma possível”, diz José
Roberto Graiche Júnior, presidente da AABIC.
Segundo o dirigente, o PL foi elaborado
para resolver duas principais questões. A primeira delas é garantir a validade
das assembleias virtuais, sem restringir seu uso ao período da pandemia. O
segundo ponto diz respeito à criação de critérios para que o condomínio possa
utilizar a chamada “sessão permanente” por meio eletrônico. Esta regra pode dar
condições para atender os objetivos dos condomínios que nem sempre conseguem
reunir as pessoas presencialmente ao mesmo tempo para votarem pautas que exigem
quórum qualificado de votos obrigatórios para a deliberação de aprovações.
Se não houver quórum qualificado numa
assembleia, a assembleia através de seu presidente, poderá ter a opção de
declarar a sessão permanente como alternativa para a obtenção do quórum
necessário para aprovação de pautas especificas. Nesse sentido, os
participantes vão estabelecer como será a condução da sessão contínua, que terá
prazo de até 90 dias entre a primeira e a última reunião. O PL estabelece,
ainda, que a sessão permanente só poderá ocorrer desde que estejam garantidos
os direitos de voz, debate e voto aos participantes remotos.
“O sistema eletrônico a ser usado
precisará ter a capacidade de provar que é confiável, para que a assembleia
tenha validade, não seja questionada e corra o risco de pedidos de invalidação”,
analisa Graiche Júnior. “A previsão legal oferece mais segurança e autonomia
para síndicos e administradoras de condomínios e, principalmente, dá a chance
para que as pessoas consigam participar das votações mesmo à distância, sem a
necessidade de deslocamentos”, diz completa.
Depois que a pandemia foi deflagrada, em
março de 2020, a AABIC elaborou a primeira cartilha de orientação sobre os
adiamentos das assembleias presenciais e os procedimentos aplicáveis aos
encontros virtuais, que agora são a base dos critérios e as regras inseridas no
Projeto de Lei. Dessa forma, a associação alerta que os condôminos devem ficar
atentos para o uso indevido da modalidade híbrida ou remota das assembleias.
Por isso, a AABIC recomenda que esse modelo de assembleia seja, de fato,
estabelecida em convenção ou regulamento interno.
Sobre a AABIC
A Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) é uma entidade com 43 anos de atuação na formação qualitativa do mercado de administração e locação de imóveis. Conta com 90 empresas associadas, que administram atualmente 16 mil condomínios e mais de 60 mil imóveis locados, onde vivem cerca de 5,1 milhões de pessoas. As associadas da AABIC são responsáveis pelo emprego de 115 mil pessoas no setor, contabilizando os funcionários de operação nas empresas até o contingente de colaboradores contratados para executar as rotinas dos condomínios. Fundada em 1978, a AABIC busca cumprir com excelência e rigor sua principal missão: orientar a administração de bens imóveis e condomínios em suas atividades. Com gestão voltada para o aperfeiçoamento contínuo da qualidade dos serviços de orientação e treinamento, a associação trabalha pela valorização do segmento no mercado imobiliário.
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