CDL Uberlândia estuda proposta legislativa que prevê a dispensa de alvarás e licenças para empresas empreenderem

A Lei da Liberdade Econômica, promulgada em 2019, pelo presidente da República, representou um grande avanço rumo à desburocratização do ambiente de negócios e o fortalecimento da livre iniciativa.

 

Dentre os temas previstos pela pertinente Lei 13.874, destacamos o artigo 3º, que prevê a dispensa de alvarás e/ou licenças de funcionamento para atividades de baixo risco, que correspondem hoje a quase 60% das empresas brasileiras.

 

Ao desonerar 298 atividades econômicas (CNAE), a medida pode beneficiar cerca de 10,3 milhões de empresas em todo o país.

 

Embora a lei tenha aplicabilidade federal, caso haja divergências com as normas municipais e estaduais, prevalecem as legislações locais, ficando à critério de governadores e prefeitos aderirem e se adequarem ao decreto nacional.

 

Desde que a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi sancionada, o governo de Minas Gerais abraçou a causa e tem se envolvido em várias ações para impulsionar o livre exercício das atividades econômicas, dentre elas, o programa MINAS LIVRE PARA CRESCER.

 

Instituído pelo Decreto Estadual nº 47.776, o plano municipal conseguiu implementar as diretrizes da Lei Federal em mais de 200 cidades mineiras e orgulhosamente está em primeiro lugar no ranking nacional, com 701 atividades dispensadas de alvarás e licenças (bombeiros e meio ambiente), além de cumprir a aprovação tácita normatizada pelo Decreto Federal nº. 10.178/2019.

 

O grande desafio agora é inserir Uberlândia dentro dessa rota de desenvolvimento econômico.

 

A atual legislação municipal tem categorizada 257 atividades, sendo que apenas 85 pertencem ao grupo de baixo risco. Além disso, enquanto o Programa Estadual de Desburocratização faz a concessão do alvará sanitário, alvará dos Bombeiros e do licenciamento ambiental, o decreto municipal apenas libera o alvará sanitário, o que limita muito a possibilidade de simplificar procedimentos e facilitar a abertura de novas empresas.

 

Em total convergência com o programa estadual e com a Lei da Liberdade Econômica, a CDL Uberlândia se prontificou a buscar o diálogo com poder público municipal, a fim de garantir um ambiente de negócios menos burocrático para empreender, produzir e trabalhar.

 

Com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do estado de Minas Gerais, a entidade estuda uma proposta legislativa, capaz de garantir que as empresas de nossa cidade também usufruam dos mesmos benefícios propostos pela Lei Federal e Estadual, que já vigoram em centenas de cidades brasileiras.