Cinco pontos relevantes que devem constar no marco regulatório de Inteligência Artificial no Brasil

Por: Sylvio Sobreira Vieira*

Em breve tramitará no Senado Brasileiro um projeto de Lei de regulação do setor de inteligência artificial (IA) no Brasil. Tal regulação é necessária para minimizar riscos associados à tecnologia e permitir que a sociedade possa usufruir de seus benefícios com total segurança e privacidade.

Durante o período de consulta pública, como especialista em governança, gerenciamento, privacidade e proteção de dados para processos de inovação digital, fiz questão de apresentar a minha contribuição e enviar um documento ao Senado para que o Brasil tenha um marco regulatório eficiente e moderno, como os principais países do mundo. Avaliei as PL's 21/2020, 5051/2019 e 872/2021 e identifiquei harmonia na interpretação de direito, deveres e fundamentos; todos muito bem alinhados com a Lei 13.709/2018, a qual garante a proteção de dados pessoais em qualquer tratamento ou verbo de execução realizado com dados pessoais.

No entanto, são cinco os acréscimos sobre ética e segurança que acredito ser de total relevância para a complementação do documento final que será analisado pelo Senado: Diversidade para todos os usuários; Responsabilidade sobre as ações executadas; Modelo de recompensa para que a IA possa aprender com seus erros e não assumir total independência; Igualdade respeitando todos os usuários, independentemente da diversidade socioeconômica; e Existência de um ecossistema de liberdade para a IA criar modelos e não somente substituir atividades contínuas.

Como a pauta é complexa e repleta de meandros é essencial que a ética e a segurança tenham total relevância. Portanto, proponho que sejam definidas, claramente, as etapas de segurança e privacidade da IA (Security and Privacy by Design) contra ataques cibernéticos.  Devido à capacidade da IA sobre o machine learning é necessário criar fases de verificação e validação para que os agentes de desenvolvimento não coloquem o “ego” sobre a IA, pois o ideal é que ela aprenda e se desenvolva, sem nenhuma linha de ego humano envolvido.

Os desafios para definir o marco regulatório são grandes, principalmente pela complexidade de fatores e alcance de aplicação, que tornam a questão ainda mais impactante. Contudo, é fundamental que os agentes de desenvolvimento demonstrem práticas de governança sobre seus ambientes, tecnologias e pessoas envolvidas no ciclo de vida de uma IA estabeleçam um canal obrigatório de dúvidas e respostas aos usuários, além de definir a utilização de serviços críticos e incluir a revisão humana como forma de prevenção de erros fatais ou que coloquem em risco os direitos fundamentais dos usuários.

Também observo ser muito importante a determinação de periodicidade obrigatória (seis ou doze meses) para treinamento, desenvolvimento e conscientização a todos os agentes e usuários envolvidos nos ciclos de vida da IA.

E por fim, é necessário estabelecer um capítulo para fiscalização e sanções, prestação de serviços ou comercialização da IA, de acordo com as regras definidas.

As audiências públicas promovidas pela Comissão presidida pelo ministro do STJ aconteceram no final de abril, sendo que prazo para o envio das contribuições externas ao Senado foi prorrogado para o dia 10 de junho. O colegiado tem até o início de agosto para elaborar um anteprojeto de marco regulatório, sendo que o documento será apresentado ao senador responsável pela relatoria de propostas sobre o tema para o devido andamento.

A Inteligência Artificial

A inteligência artificial (IA) é um campo da ciência que visa estudar, desenvolver e utilizar equipamentos para realizar atividades humanas de forma autônoma e se autoaprimorar interativamente, com base nas informações coletadas. Também está associada a tecnologias como robótica, machine learning, reconhecimento de voz e visão, entre outros procedimentos.

São infinitas as possibilidades onde a IA pode ser empregada. Assim como o software transformou todos os setores, a IA agora está decompondo a maneira como as empresas atraem clientes, desenvolvem produtos, simplificam operações e capacitam funcionários. O que até pouco tempo era apenas ficção científica agora é uma realidade, à medida que nos aproximamos de um mundo onde todas as organizações serão alimentadas por inteligência artificial.

Os usuários da IA, muitas vezes, não se dão conta de que ela já está no dia a dia de milhões de pessoas em todo o mundo e até mesmo dentro da sua casa em hábitos corriqueiros, como fazer uma pesquisa no smartphone, realizar operações bancárias, resolver questões com a operadora de celular e até mesmo fazer pedido de comida através de aplicativos pelo smartphone.

*Sylvio Sobreira Vieira é fundador e CEO da SVX Corporate e especialista em governança, gerenciamento, privacidade e proteção de dados, com especialização pela University of Pennsylvania em Privacy Law and Data Protection. É Membro Executivo da Academia Europeia da Alta Gestão e da IAPP - International Association of Privacy Professionals e gestor de processos de Inovação, Transformação Digital, Governança e Conformidade.