SinHoRes Osasco – Alphaville e Região entra com ação na Justiça para zerar alíquota de 4 impostos federais para empresas

Nos últimos dias, o SinHoRes Osasco – Alphaville e Região (Sindicato Empresarial de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares), através de seu Departamento Jurídico, ajuizou um Mandado de Segurança Coletivo para obter reconhecimento do direito de todas as empresas usufruírem da alíquota zero dos impostos federais PIS, COFINS, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

A ação foi realizada após o Departamento Jurídico constatar requisitos ilegais e inconstitucionais que impedem que as empresas usufruam diretamente da Lei PERSE, que veio para diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 e dar um fôlego para as empresas do setor, que sofrem com altas cargas tributárias. “Por isso, estamos ajuizando um Mandado de Segurança Coletivo para obtermos o reconhecimento do direito de ZERAR OS TRIBUTOS PIS, COFINS, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, explicou o presidente do sindicato empresarial, Edson Pinto.

Com a ação, o SinHoRes tem como objetivo que todos os seus associados tenham o direito de aplicar a alíquota zero destas tributações (PIS/COFINS, IRPJ e CSLL), independentemente do seu regime tributário (Simples, Lucro Real ou Presumido) e cadastro no CADASTUR, além de terem aberto a empresa após a edição da lei (2021 ou 2022).

 

Entenda melhor o PERSE e porque o SinHoRes foi ao Judiciário para proteger seus associados -> https://www.sinhoresosasco.com.br/entenda-melhor-o-perse-e-porque-o-sinhores-foi-ao-judiciario-para-proteger-seus-associados/

 

Para saber mais, os interessados podem acompanhar as redes sociais do SinHoRes (@sinhoresosascoealphaville ) ou entrar em contato pelo número (11) 4384-7010 ou e-mail para contato@sinhoresosasco.com.br.