Palestra sugere ação para Prefeituras

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Herbet José Almeida Carneiro e o Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador André Leite Praça apresentam no dia 5 de julho, às 13h30, no Auditório da Associação dos Municípios da Microrregião de Médio Rio Grande (AMEG), em Passos (MG), o Projeto Execução Fiscal Eficiente. A iniciativa, que é voltada para prefeituras, visa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que na prática, pretende reduzir a quantidade de ações de execução fiscal em andamento, e evitar que novas sejam ajuizadas. O evento terá a palestra de Ângela Iglesias Marion, tabeliã substituta da comarca de Baependi, representante do Instituto de Protesto - MG, que vai falar sobre o protesto extrajudicial como uma opção para desafogar o judiciário, garantir a execução fiscal e melhorar a arrecadação dos municípios. Além disso, trata-se de medida essencial para o cumprimento da citada lei. O protesto extrajudicial é uma alternativa rápida e eficaz para recuperar dívidas. “O evento vai esclarecer as vantagens do protesto da dívida ativa para os municípios e alertar sobre os riscos de cometimento de improbidade administrativa na falta da cobrança da dívida ativa ou na cobrança usando meios dispendiosos - como a execução fiscal. É importante que os prefeitos aproveitem a oportunidade para conhecer essa iniciativa”, finaliza Raquel Duarte Garcia, diretora-executiva do Instituto de Protesto-MG.