Código de Defesa do Pagador de Imposto é protocolado no Congresso com o apoio de Lira
O Código de Defesa do Pagador de Imposto foi protocolado, nesta manhã, pelo Coordenador de Desburocratização da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), Felipe Rigoni (União/ES). Segundo o deputado, o objetivo é “conter os abusos de autoridade da Receita Federal e proporcionar proteção ao brasileiro”.
“O Código de defesa do pagador de imposto é uma proteção e criação de direitos para o pagador de impostos, com o objetivo de conter os abusos de autoridade da Receita Federal. Hoje, empreendedores fogem do país justamente pela falta de direitos. Essa é uma das principais reclamações do meio empresarial. A fuga de capitais é prejudicial para o país que deixa de gerar emprego e renda à população”, justificou o deputado.
O Projeto de Lei Complementar foi inspirado na legislação estadunidense ‘Taxpayer Bill of Rights’. Hoje, o Brasil tem mais de 40.000 normas existentes e que sofrem alterações constantes. Em agravo, o Código Tributário é a única lei de regulação das relações jurídicas cotidianas que não foi alterada nem revista desde a criação da Constituição, em 1988.
Em uma tentativa de reverter esse quadro, a matéria protocolada por Rigoni defende que o órgão só poderá fazer a autuação fiscal do contribuinte depois de ouvi-lo. Atualmente, as autuações são feitas antes dos depoimentos. Ainda, o texto também define que os créditos tributários serão remunerados pela Selic, além de criar punições para os servidores da Receita Federal em casos de “abuso do pagador de impostos”.
“Um dos motivos pelos quais a Fazenda tem superpoderes é a blindagem total dos servidores da Fazenda, que podem abusar do pagador de imposto e nada acontece com eles”, explicou, no projeto.
“O Código de defesa do pagador de imposto é uma proteção e criação de direitos para o pagador de impostos, com o objetivo de conter os abusos de autoridade da Receita Federal. Hoje, empreendedores fogem do país justamente pela falta de direitos. Essa é uma das principais reclamações do meio empresarial. A fuga de capitais é prejudicial para o país que deixa de gerar emprego e renda à população”, justificou o deputado.
O Projeto de Lei Complementar foi inspirado na legislação estadunidense ‘Taxpayer Bill of Rights’. Hoje, o Brasil tem mais de 40.000 normas existentes e que sofrem alterações constantes. Em agravo, o Código Tributário é a única lei de regulação das relações jurídicas cotidianas que não foi alterada nem revista desde a criação da Constituição, em 1988.
Em uma tentativa de reverter esse quadro, a matéria protocolada por Rigoni defende que o órgão só poderá fazer a autuação fiscal do contribuinte depois de ouvi-lo. Atualmente, as autuações são feitas antes dos depoimentos. Ainda, o texto também define que os créditos tributários serão remunerados pela Selic, além de criar punições para os servidores da Receita Federal em casos de “abuso do pagador de impostos”.
“Um dos motivos pelos quais a Fazenda tem superpoderes é a blindagem total dos servidores da Fazenda, que podem abusar do pagador de imposto e nada acontece com eles”, explicou, no projeto.
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