Direito empresarial: o que é, suas características e princípios

O direito empresarial é fundamental para as empresas de qualquer setor, mas para compreendê-lo, é necessário lembrar que os negócios fazem parte do desenvolvimento da civilização e colaboraram com o surgimento do mundo moderno.

Assim como vários outros fatores da história, os negócios também formam um elo entre o presente, o passado e o futuro. As relações presentes no universo corporativo precisam ser reguladas por meio de leis.

No contexto jurídico, essa regulação acontece por meio do direito empresarial, que também pode ser conhecido como direito comercial. Gestores e empreendedores precisam compreender seu conceito e os temas que ele abrange.

Isso é fundamental para o sucesso da empresa, caso contrário, ela corre o risco de atuar de maneira errada e fora das imposições legais. Além disso, é uma forma de garantir seus direitos e deveres e colaborar com o desenvolvimento da sociedade.

Mas é normal que alguns gestores e empreendedores tenham dúvidas em relação a esse assunto e é justamente sobre isso que vamos falar aqui.

Neste artigo, você vai compreender o conceito de direito empresarial, saber um pouco mais sobre suas características e quais são seus princípios.

Entenda o que é direito empresarial

Direito empresarial é um dos ramos presentes no direito privado, e ele normatiza vários assuntos relacionados à empresa, como:

• Contratos;

• Títulos de crédito;

• Propriedade industrial;

• Propriedade intelectual.

O objetivo do direito empresarial é estruturar a organização da companhia e regular a legalidade do empreendedor, que nada mais é do que a pessoa que produz e comercializa bens e serviços, como um fabricante de pacote de cereais.

Ao contrário de outros ramos do direito, que objetivam solucionar questões judiciais estabelecidas, o propósito do direito empresarial é analisar antecipadamente os negócios e determinar soluções preventivas para possíveis problemas legais.

O Código Civil Brasileiro é o principal arcabouço jurídico para o direito empresarial, e nos artigos 966 a 1195 estão estabelecidas as diretrizes que devem ser de conhecimento dos empresários.

Sua observação é ainda mais importante em relação à constituição e a administração do negócio, em relação aos direitos e deveres dos sócios.

É importante lembrar que o direito empresarial é imutável, mas ele se transforma ao passo em que as necessidades do mercado se modificam.

Mesmo assim, existem alguns princípios básicos que precisam ser respeitados, como a função social, a legalidade e a livre iniciativa.

Quais são as características do direito empresarial?

O meio empresarial também precisa de normas para garantir uma convivência digna e harmoniosa entre todos os envolvidos. Por isso, procura reger e orientar o exercício de atividades econômicas que assumem um formato de empresas.

Uma marca de perfume francês feminino deve recorrer ao direito empresarial para resolver conflitos de interesses que possam envolver participantes e empresários que cuidam do fornecimento de seus bens.

Ele está previsto na Constituição Brasileira, que normatiza a exploração de atividades econômicas, classificando-as como atribuição da iniciativa privada.

A sociedade evoluiu muito nos últimos anos, inclusive no modo como realiza as trocas comerciais, e a ciência jurídica tem como propósito alcançar práticas em vigor e possibilitar uma organização justa.

As primeiras normas comerciais surgiram com o desenvolvimento de relações de troca primitivas, mas ao longo do tempo, devido às transformações nas dinâmicas comerciais, as regras começaram a ser estabelecidas.

Isso possibilitou prever comportamentos válidos e que devem ser adotados por todos os envolvidos, e atualmente, o direito empresarial cuida das relações econômicas entre as sociedades internacionais.

Os profissionais que atuam no direito comercial vão trabalhar com diferentes atividades, principalmente no Brasil, que exige muita burocracia para abertura de empresas.

Desde o início da companhia, é necessário que o empreendedor conte com uma boa assessoria jurídica para que tudo ocorra dentro da legalidade e da maneira mais breve possível.

Os advogados auxiliam uma empresa de kit especiarias para drinks desde a abertura de uma sociedade até fusões comerciais, dissolução de empresas, recuperações, dentre outras necessidades.

O advogado também pode atuar como consultor e fazer avaliações e pareceres com aspectos extrajudiciais. De fato, a participação do advogado é muito ampla, e ele pode, inclusive, trabalhar com o registro de propriedade intelectual.

O direito empresarial está inserido dentro do direito privado, onde também estão o direito de família, sucessões, obrigações, contratos, patrimônio e consumidor.

Seu propósito é disciplinar as atividades realizadas por empresas privadas, voltadas a negócios de modo geral, tendo como finalidade lucrativa e possui relação com praticamente todos os outros ramos do direito, principalmente o direito civil.

Entretanto, é válido dizer que ele se relaciona muito mais com o direito econômico, tributário e do trabalho.

Princípios do direito empresarial

Para que possa auxiliar um fabricante de bóia de nível elétrica, o direito empresarial se baseia em 7 princípios. É a partir deles que os advogados pautam suas ações e estratégias.

É fundamental respeitar os princípios do direito empresarial, não apenas para manter a ordem ética e moral, mas também para fundamentar defesas, alcançar os resultados almejados e alinhar as estratégias. Os princípios são:

Subsidiariedade das responsabilidades dos sócios

Fica estabelecido que os sócios só podem responder por dívidas de seus patrimônios subsidiariamente. Em outras palavras, apenas os bens e ativos da empresa devem ser liquidados, caso ela contraia dívidas que possam comprometer os lucros.

Os bens pertencentes aos administradores só podem ser envolvidos em situações de último caso e se a empresa realmente não tiver meios para arcar com seus compromissos.

Autonomia patrimonial

O patrimônio de quem responde por uma organização precisa estar sempre à parte e não se misturar àquilo que pertence à pessoa jurídica.

Se o negócio se tornar insolvente, esse princípio assegura que os bens dos gestores não sejam utilizados para quitar suas dívidas. Mas essa situação muda, se for comprovada uma situação de má-fé.

Todo tipo de empresa, como uma fábrica de cordão para crachá, precisa se atentar a isso, tendo em vista que o empresário não pode mesclar seu patrimônio com o da corporação para não sofrer as consequências de ações danosas.

Defesa do meio ambiente

Outro princípio do direito empresarial é observar o cuidado da organização com relação ao meio ambiente, pois existem normas que as organizações precisam seguir.

Estamos diante da iminência de um colapso global, por conta do aquecimento e dos danos à atmosfera. As companhias têm como obrigação proteger o ar, a água e o solo para garantir a sobrevivência da espécie humana e das demais formas de vida.

Defesa do consumidor

O direito empresarial também tem como papel equilibrar as relações para evitar que uma das partes se sinta ou seja inferiorizada.

Um exemplo disso é a relação entre uma creche meio periodo e seu cliente, onde o último sempre será considerado como a parte mais frágil, portanto, precisa de proteção e amparo jurídico.

A proteção e a garantia ao direito do consumidor se dão por meio de leis e regras específicas, como no caso do código de defesa do consumidor, mas não é apenas o estado que deve se responsabilizar por essa proteção.

Qualquer empresa que queira se manter competitiva e construir uma boa relação no mercado também precisa zelar pelos direitos do consumidor, afinal, as atividades comerciais são dedicadas a ele.

Se um fabricante de lava louça industrial para restaurante se preocupa em proteger o consumidor, além de favorecer as leis, consegue melhorar sua própria imagem.

Função social da empresa

Os negócios geram empregos e riquezas e por isso cumprem uma função social que colabora com o desenvolvimento da sociedade, além de movimentar a economia.

Por conta disso, o estado as protege, por meio de mecanismos como a recuperação judicial, visto que, se uma empresa vai à falência, extingue com ela postos de trabalho.

É muito melhor investir na recomposição da corporação do que permitir que ela deixe de existir sem nenhum tipo de apoio.

Liberdade de concorrência

Os mercados não devem ser diretamente regulados pelo estado ou limitados em seu ingresso. Entretanto, algumas intervenções podem ocorrer para assegurar um ambiente justo para todos.

Existem órgãos que fiscalizam a concorrência para evitar práticas desleais, pois isso também fomenta a entrada e permanência de novos negócios no mercado.

Livre iniciativa

Para que uma pessoa escolha abrir uma escola especializada em curso para dirigir ônibus rodoviário, o direito empresarial garante a livre iniciativa.

Mas o estado pode intervir para impor regras que garantem o bem-estar comum, caso as atividades da corporação ameacem a coletividade.

Considerações finais

O direito empresarial é fundamental para que as empresas possam atuar dentro da lei, protegendo os interesses dos consumidores e seus próprios interesses.

Neste artigo, você conheceu um pouco mais sobre ele e os princípios que servem como base para sua existência.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.