Faltam menos de 10 dias para o prazo final de renovação do REPIS 2026-2027, alerta SinHoRes Osasco – Alphaville e Região
“Enquadramento no regime deve ser feito até 30 de setembro; fora do prazo, empresa fica sujeita a passivo trabalhista que pode chegar a R$ 10 mil por empregado
Osasco, 22 de setembro de 2026 – Faltam menos de dez dias para o encerramento do prazo de renovação do REPIS – Regime Especial de Piso Salarial, Reajuste e Regramentos Diferenciados, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025-2027, firmada entre o SinHoRes Osasco - Alphaville e Região e o Sinthoresp – Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de São Paulo e Região. O alerta é direcionado a empresários e contadores dos setores de hospedagem, bares e restaurantes de Osasco, Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba e Cajamar. O período de adesão termina em 30 de setembro.
Quem não regularizar a tempo
O enquadramento no REPIS depende de deferimento formal pelo Sistema REPIS e é condição obrigatória para que a empresa possa aplicar o piso salarial diferenciado e as demais regras específicas de reajuste previstas na CCT. Sem esse enquadramento, a aplicação do Piso REPIS é considerada infração à Convenção Coletiva e sujeita o empregador ao pagamento das diferenças salariais de todo o período de irregularidade, além de multas em favor de cada empregado prejudicado e demais penalidades previstas na CCT.
O passivo cresce rápido. Seis meses de aplicação irregular já são suficientes para ultrapassar R$ 10 mil por empregado, somando apenas diferenças salariais, multas e taxa de fiscalização, sem contar eventuais desdobramentos judiciais. Passado o prazo de 30 de setembro sem a renovação, a empresa perde o direito às condições diferenciadas do regime até um novo período de adesão, o que na prática significa voltar a aplicar o piso salarial cheio da categoria e ficar mais exposta a esse mesmo risco.
Quem pode aderir sem contrapartida
O enquadramento é feito exclusivamente pelo Sistema REPIS. Empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem aderir sem contrapartida. As empresas com faturamento superior a esse valor precisam oferecer ao menos uma contrapartida aos empregados, entre elas plano de saúde custeado pela empresa, programa de participação nos lucros e resultados (PLR/PPR) de no mínimo R$ 2,4 mil ao ano, vale-alimentação mensal de ao menos R$ 200, cesta básica de valor equivalente, ou prêmio mensal de R$ 200 via cartão GiftPay.app.
"Nos últimos dias de prazo, o volume de pedidos costuma aumentar bastante e qualquer pendência de documentação pode atrasar o processo. Por isso, o recado é claro: quem ainda não renovou ou não fez o enquadramento precisa agir agora, para não correr o risco de ficar de fora e assumir um passivo que poderia ser evitado", afirma Dra. Marilene Leite, diretora do Departamento Jurídico do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região.
Empresários do setor de Hospedagem e Alimentação Fora do Lar interessados em renovar ou solicitar o enquadramento no REPIS podem acessar o Sistema REPIS. (https://sinhoresosasco.arccasoftware.com/loginempresasolicitacoes.aspx)
Sobre o SinHoRes Osasco – Alphaville e Região
O SinHoRes Osasco – Alphaville e Região é o sindicato empresarial de hospedagem e alimentação que representa oito cidades da região metropolitana oeste de São Paulo: Osasco, Barueri, Santana de Parnaíba, Carapicuíba, Cajamar, Itapevi, Jandira e Pirapora do Bom Jesus. Reconhecida pelo Ministério do Trabalho em 2017 como legítima representante da categoria, a entidade reúne cerca de 20 mil empresas dos setores de hotelaria, restaurantes, bares e casas noturnas, responsáveis por aproximadamente 50 mil empregos diretos na região. É filiada à FHORESP – Federação Empresarial de Hotéis, Bares e Restaurantes do Estado de São Paulo, à CNTur – Confederação Nacional de Turismo e à CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços. A entidade é presidida por Edson Pinto.
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