Para entender o Novo Código Comercial

Bruno Boris 

O projeto do novo código comercial não é necessariamente inovador. Busca positivar princípios que não precisam obrigatoriamente dessa positivação. Ademais, muitos princípios que são aplicados na realidade jurídica não estão positivados, mas são tratados em doutrinas e debatidos nos tribunais.

Atualmente, a ideia de transformar qualquer lei em norma principiológica, inspirada, por exemplo, no Código de Defesa do Consumidor, não significa que terá eficácia. A dificuldade que o empresário muitas vezes encontra não é na legislação, mas na sua operacionalidade, na atividade dos registros públicos de empresas, por exemplo.

Não podemos ignorar, no entanto, que uma legislação exemplificativa permita que o magistrado tenha mais discricionariedade, gerando decisões conflitantes de juízes que interpretam o mesmo princípio de maneira diversa, mas não será a primeira vez no sistema jurídico brasileiro que, questões levadas ao judiciário, serão julgadas como verdadeira loteria interpretativa.

Bruno Boris é professor de Direito Empresarial da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas e está disponível para entrevista.