Desafios para a implantação das políticas ambientais no Brasil
São Paulo, 23 de maio de 2017 – A instabilidade política, econômica e social tem forte reflexo sobre a capacidade do país em construir uma agenda de futuro. Os membros da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura reforçam que a construção de uma economia de baixo carbono pressupõe a atuação ética, legal e solidária. A sociedade brasileira deve enfrentar o momento atual como uma oportunidade para avançar em nossa democracia e desenvolvimento, reforçando nosso compromisso com a legalidade e a sustentabilidade.
Neste sentido, a Coalizão Brasil expressa sua grande preocupação com as discussões em curso no Brasil acerca das políticas públicas que incidem sobre o uso do solo, em especial aquelas que podem afetar nossa biodiversidade, nossos compromissos internacionais, nossa economia, além de potencialmente colocarem nosso desenvolvimento em bases sustentáveis sob risco.
O Brasil contém um dos mais valiosos ativos ambientais do planeta e, por conseguinte, tem enorme responsabilidade para com o futuro da humanidade, a começar pelos nossos filhos e netos. Com isso, o país tem a grande oportunidade de fazer parte de um grupo de nações que podem liderar a criação de uma nova economia, sustentável ambiental, social e economicamente. O país agiu proativamente na vigência do Protocolo de Quioto (2005-2012) e comprometeu-se, em 2015, em Paris, com metas relevantes para mitigar as mudanças climáticas, como reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) em 37% abaixo dos níveis de 2005, até 2025.
Grande parte desse compromisso está associada à redução das emissões oriundas do uso do solo, que representaram 68% das emissões brutas e 56% das emissões líquidas do país, em 2015. Impõe-se, portanto, implementar uma política de uso do solo compatível com a proteção ambiental e a produtividade, no longo prazo. Devemos reconhecer nossa competência no uso da biomassa para a produção de energia e produtos renováveis e a posição do país como grande produtor de alimentos – 9% da produção mundial. No entanto, devemos fazê-lo por meio de uma economia de baixo carbono que promova a conservação ambiental, a inclusão social e que alavanque a competividade do país, fatores inexoravelmente interligados. Neste quesito, torna-se um grande desafio seguir avançando nessa agenda.
O compromisso assumido pelo Brasil na Conferência de Paris foi possível porque existia um prévio entendimento por parte da sociedade brasileira em prol da implementação do novo Código Florestal, da redução contínua do desmatamento, da consolidação do sistema de áreas protegidas e do fomento ao desenvolvimento das energias renováveis, como biomassa, solar, eólica e biocombustíveis. Entretanto, para que o compromisso seja cumprido, é preciso avançar na consolidação do arcabouço legal e do pacto feito pela sociedade.
Entendemos ser fundamental aprimorar nosso arcabouço legal e regulatório, de forma a tornar o ambiente de negócios mais seguro e transparente para os investidores e para toda a sociedade. Mas precisamos evitar perdas e riscos no processo, seja para as atividades produtivas ou para a preservação do nosso patrimônio natural. Fatos como a desafetação, a alteração de categorias e qualquer mudança da legislação ou ação do executivo que enfraqueçam o sistema de Unidades de Conservação e os Territórios Indígenas devem ser impedidos. A redução das áreas protegidas (ou a redução do grau de proteção) do Brasil emite um sinal contrário a tudo que o país vem defendendo nacional e internacionalmente, abre caminho para uma maior destruição florestal e coloca em risco populações tradicionais, o patrimônio natural, a segurança hídrica e alimentar e atividades econômicas ligadas à floresta, assim como o próprio agronegócio, responsável por quase 25% de nosso PIB. Medidas como essa afastarão do país os investidores que se comprometeram com cadeias de valor livres de desmatamento.
Nosso Código Florestal deve ser respeitado e cumprido. As florestas naturais brasileiras não podem continuar a ser desmatadas ilegalmente no ritmo observado nos últimos anos. As pessoas que vivem e dependem das florestas precisam ter seus direitos garantidos. O passado recente do Brasil demonstra que, entre 2005 e 2012, foi possível contribuir para a mitigação das mudanças climáticas, controlando e reduzindo as taxas de desmatamento da Amazônia, simultaneamente a um período de saltos extraordinários da produção agropecuária brasileira. Com a intensificação da pecuária em curso, podemos manter nossa produção neste setor e converter áreas já degradadas em agricultura e florestas, duplicando nossa produção atual de alimentos para suprir o mercado mundial sem desmatar novas áreas.
A legislação sobre Licenciamento Ambiental, atualmente em discussão no Congresso, deve ser construída com base no diálogo e no entendimento, e não na polarização e no dissenso. Tal tema é por demais complexo e delicado, e precisamos de uma legislação moderna e adequada aos desafios do futuro. O processo de revisão do marco regulatório do licenciamento ambiental deve ter como objetivo estimular a atividade econômica em consonância com a preservação dos ativos socioambientais, considerando os compromissos assumidos pelo Brasil nas negociações internacionais. Deve também basear-se nos valores da transparência, eficiência e sustentabilidade, garantindo prevenção e salvaguardas para os riscos de impactos sociais e ambientais, a segurança jurídica e previsibilidade para os agentes econômicos. Deve ainda articular-se com um planejamento de longo prazo, que considere as vantagens comparativas das diferentes regiões do Brasil e incorpore tecnologias para uma economia competitiva, sustentável e de baixo carbono. É, portanto, vital que as diretrizes propostas na revisão desse marco estejam em consonância com tais objetivos.
Por fim, o desmatamento na Amazônia aumentou e pouco se vê de investimentos públicos ou do avanço de políticas públicas de controle para combater esse problema. É urgente a necessidade de fortalecer a segurança jurídica relacionada à governança fundiária no Brasil e, ao mesmo tempo, excluir a possibilidade de regularização fundiária a quem descumpre as leis de uso do solo e proteção à vegetação nativa e junto com isso assegurar nosso futuro e nos recolocar no centro do debate internacional sobre mudanças climáticas globais. Em um momento em que o país busca reestabelecer a confiança com a retomada da gestão econômica responsável, é igualmente crucial retomar o caminho das metas da agenda climática em especial a redução do desmatamento, sob pena de não cumprirmos os objetivos voluntariamente apresentados pelo Brasil no Acordo de Paris.
Neste sentido, a Coalizão Brasil expressa sua grande preocupação com as discussões em curso no Brasil acerca das políticas públicas que incidem sobre o uso do solo, em especial aquelas que podem afetar nossa biodiversidade, nossos compromissos internacionais, nossa economia, além de potencialmente colocarem nosso desenvolvimento em bases sustentáveis sob risco.
O Brasil contém um dos mais valiosos ativos ambientais do planeta e, por conseguinte, tem enorme responsabilidade para com o futuro da humanidade, a começar pelos nossos filhos e netos. Com isso, o país tem a grande oportunidade de fazer parte de um grupo de nações que podem liderar a criação de uma nova economia, sustentável ambiental, social e economicamente. O país agiu proativamente na vigência do Protocolo de Quioto (2005-2012) e comprometeu-se, em 2015, em Paris, com metas relevantes para mitigar as mudanças climáticas, como reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) em 37% abaixo dos níveis de 2005, até 2025.
Grande parte desse compromisso está associada à redução das emissões oriundas do uso do solo, que representaram 68% das emissões brutas e 56% das emissões líquidas do país, em 2015. Impõe-se, portanto, implementar uma política de uso do solo compatível com a proteção ambiental e a produtividade, no longo prazo. Devemos reconhecer nossa competência no uso da biomassa para a produção de energia e produtos renováveis e a posição do país como grande produtor de alimentos – 9% da produção mundial. No entanto, devemos fazê-lo por meio de uma economia de baixo carbono que promova a conservação ambiental, a inclusão social e que alavanque a competividade do país, fatores inexoravelmente interligados. Neste quesito, torna-se um grande desafio seguir avançando nessa agenda.
O compromisso assumido pelo Brasil na Conferência de Paris foi possível porque existia um prévio entendimento por parte da sociedade brasileira em prol da implementação do novo Código Florestal, da redução contínua do desmatamento, da consolidação do sistema de áreas protegidas e do fomento ao desenvolvimento das energias renováveis, como biomassa, solar, eólica e biocombustíveis. Entretanto, para que o compromisso seja cumprido, é preciso avançar na consolidação do arcabouço legal e do pacto feito pela sociedade.
Entendemos ser fundamental aprimorar nosso arcabouço legal e regulatório, de forma a tornar o ambiente de negócios mais seguro e transparente para os investidores e para toda a sociedade. Mas precisamos evitar perdas e riscos no processo, seja para as atividades produtivas ou para a preservação do nosso patrimônio natural. Fatos como a desafetação, a alteração de categorias e qualquer mudança da legislação ou ação do executivo que enfraqueçam o sistema de Unidades de Conservação e os Territórios Indígenas devem ser impedidos. A redução das áreas protegidas (ou a redução do grau de proteção) do Brasil emite um sinal contrário a tudo que o país vem defendendo nacional e internacionalmente, abre caminho para uma maior destruição florestal e coloca em risco populações tradicionais, o patrimônio natural, a segurança hídrica e alimentar e atividades econômicas ligadas à floresta, assim como o próprio agronegócio, responsável por quase 25% de nosso PIB. Medidas como essa afastarão do país os investidores que se comprometeram com cadeias de valor livres de desmatamento.
Nosso Código Florestal deve ser respeitado e cumprido. As florestas naturais brasileiras não podem continuar a ser desmatadas ilegalmente no ritmo observado nos últimos anos. As pessoas que vivem e dependem das florestas precisam ter seus direitos garantidos. O passado recente do Brasil demonstra que, entre 2005 e 2012, foi possível contribuir para a mitigação das mudanças climáticas, controlando e reduzindo as taxas de desmatamento da Amazônia, simultaneamente a um período de saltos extraordinários da produção agropecuária brasileira. Com a intensificação da pecuária em curso, podemos manter nossa produção neste setor e converter áreas já degradadas em agricultura e florestas, duplicando nossa produção atual de alimentos para suprir o mercado mundial sem desmatar novas áreas.
A legislação sobre Licenciamento Ambiental, atualmente em discussão no Congresso, deve ser construída com base no diálogo e no entendimento, e não na polarização e no dissenso. Tal tema é por demais complexo e delicado, e precisamos de uma legislação moderna e adequada aos desafios do futuro. O processo de revisão do marco regulatório do licenciamento ambiental deve ter como objetivo estimular a atividade econômica em consonância com a preservação dos ativos socioambientais, considerando os compromissos assumidos pelo Brasil nas negociações internacionais. Deve também basear-se nos valores da transparência, eficiência e sustentabilidade, garantindo prevenção e salvaguardas para os riscos de impactos sociais e ambientais, a segurança jurídica e previsibilidade para os agentes econômicos. Deve ainda articular-se com um planejamento de longo prazo, que considere as vantagens comparativas das diferentes regiões do Brasil e incorpore tecnologias para uma economia competitiva, sustentável e de baixo carbono. É, portanto, vital que as diretrizes propostas na revisão desse marco estejam em consonância com tais objetivos.
Por fim, o desmatamento na Amazônia aumentou e pouco se vê de investimentos públicos ou do avanço de políticas públicas de controle para combater esse problema. É urgente a necessidade de fortalecer a segurança jurídica relacionada à governança fundiária no Brasil e, ao mesmo tempo, excluir a possibilidade de regularização fundiária a quem descumpre as leis de uso do solo e proteção à vegetação nativa e junto com isso assegurar nosso futuro e nos recolocar no centro do debate internacional sobre mudanças climáticas globais. Em um momento em que o país busca reestabelecer a confiança com a retomada da gestão econômica responsável, é igualmente crucial retomar o caminho das metas da agenda climática em especial a redução do desmatamento, sob pena de não cumprirmos os objetivos voluntariamente apresentados pelo Brasil no Acordo de Paris.
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