Empresa catarinense obtém liminar para importar e comercializar veículos sem IPI adicional do INOVAR-AUTO
A vitória no TRF da 4ª Região, confirmando decisão de 1º grau, contra o programa INOVAR-AUTO do Governo Federal concede a Tek Trade o direito de importar veículos de qualquer país signatário do GATT sem o recolhimento de 30 pontos adicionais de IPI determinados pelo programa. Atualmente, veículos importados, com exceção dos originários do México e do Mercosul, pagam, além de 35% de imposto de importação, mais 30 pontos adicionais de IPI, tanto no ato da importação quanto na comercialização interna
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| Créditos: Divulgação |
“O Governo Brasileiro está recorrendo da decisão na OMC, mas tem chance praticamente nula de reverter a decisão, segundo informações amplamente divulgadas. A ação segue agora no STJ, depois da empresa ter obtido vitória unânime em 1º e 2º graus”, diz o diretor geral da Tek Trade Rogério Marin.
Segundo Rogério Marin, as medidas do INOVAR-AUTO contrariam o “princípio da não discriminação”, que é o elemento fundamental do GATT (Acordo Geral de Comércio e Tarifas, na sigla em Inglês), acordo do qual o Brasil é membro-fundador. O acordo assinado em 1947 foi ratificado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República em 1948, tendo, portanto, força de lei dentro do Brasil. A OMC foi criada em 1994 para administrar o GATT.
“O GATT proíbe o tratamento interno desigual de produtos importados, seja administrativo ou tributário, em relação aos nacionais, após o pagamento do devido tributo de importação. Ou seja, depois de legalmente importado, o produto “nacionalizado” deve receber, dentro do país que o importou, o mesmo tratamento administrativo e tributário dispensado aos produtos produzidos internamente”, explica o diretor.
“No Brasil, o imposto de importação de veículos é de 35%, percentual elevadíssimo, que deveria ser suficiente para proteger uma indústria local minimamente eficiente. Nossa luta judicial não é contra este imposto de importação de 35%, mas sim contra o IPI (um imposto interno) que é de 30 pontos percentuais a mais para os veículos importados. É uma discriminação claramente proibida pelo GATT, que também proíbe a exigência de “conteúdo local”, outro critério utilizado pelo programa INOVAR-AUTO”, complementa.
“Este programa ilegal levou à falência de diversas importadoras de veículos brasileiros, e condenou toda a população a pagar mais por automóveis. Ao aumentar a barreira tarifária para a entrada de concorrentes estrangeiros, permitiu que as empresas instaladas no Brasil ampliassem suas margens de lucro sem risco de perder mercado para produtos mais competitivos que vinham ganhando mercado no Brasil na época em que o programa foi criado,” conclui.
Sobre o Programa INOVAR-AUTO
Criado em setembro de 2011, com validade inicial até o final de 2015 e, posteriormente prorrogado até o final de 2017, o programa INOVAR-AUTO foi criado para incentivar a produção nacional. O programa elevou o IPI de todos os automóveis no Brasil em 30 pontos percentuais, concedendo, simultaneamente, um desconto dos mesmos 30 pontos percentuais aos veículos que tenham pelo menos 65% de “conteúdo local”, critério que nenhum produto importado pode atender.
Sobre a Tek Trade
A Tek Trade atua há mais de dez anos no ramo de importação e exportação. Entre uma variada gama de produtos importados e exportados, desde 2009 já importou mais de 15 mil veículos para clientes corporativos (montadoras e distribuidores) de veículos no Brasil. Atua também na importação e distribuição direta de produtos como autopeças, impressoras 3D e painéis solares. A empresa é membro fundador do SINDITRADE – Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina.
Saiba mais: www.tektrade.com.br
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