Mandado de injunção pede julgamento de crime de responsabilidade do presidente Bolsonaro

 

No dia 26 de julho, o engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves, coordenador do movimento Engenheiros pela Democracia, ingressou com um mandado de injunção com pedido de urgência para reclamar contra a não apreciação pela Câmara dos Deputados de seus pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro por crime de responsabilidade.

Também advogado, José Manoel argumenta que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não pode estabelecer a regra monocrática de que o Presidente impeça o recebimento. Ele propõe que os parlamentares no plenário possam provocar a análise do pedido de impeachment à revelia do Presidente. O mandado de injunção está com a Ministra Rosa Weber, do STF, para apreciação.

A injunção requerida consiste na regulamentação do processamento da denúncia de crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Presidente da República na Câmara dos Deputados, e requisita a necessidade de se fixar prazo para que o Presidente da Câmara dos Deputados realize o juízo de recebimento ou de indeferimento do pedido.

José Manoel subscreveu quatro denúncias, que ainda esperam apreciação (uma delas aguarda análise há 459 dias). Os pedidos do denunciante se unem a mais de uma centena de outros pedidos que estão represados pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

A regulamentação do recebimento da denúncia em desfavor do Presidente da República referente a crime de responsabilidade é matéria que guarda relevante interesse público e atrai o controle do Poder Judiciário no caso de se verificar o risco de inviabilidade no exercício da prerrogativa da cidadania.