Um direito ainda esquecido

Ádala Buzzi, advogada da área cível e sócia de Brasil Salomão e Matthes Advocacia  ​​​​​​​

Apesar de presente na sociedade mundial desde há muito, é fato que a transexualidade ainda se revela um tabu, principalmente nos países de terceiro mundo.

E, infelizmente, no Brasil a realidade não é diferente, eis que figura dentre aqueles países que mais mata pessoas LGBT’s no mundo, especialmente transexuais e, no mesmo sentido, apresenta um dos menores percentuais de transexuais universitários, reforçando, com isso, um estigma que, há muito, acompanha esta minoria.

Mesmo assim, atuando como um bálsamo na contramão do pensamento retrógrado, o Poder Judiciário, fazendo, não raras vezes, o papel de Legislador, por intermédio de Jurisprudência e de Provimentos, finda por garantir, ainda que minimamente, direitos e garantias que, apesar de fincados como pétreos na Carta Magna, por preconceito, acabam por serem negados a esta parcela da população.

Neste sentido, tem-se o Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de junho de 2018, que, basicamente, possibilita ao transexual maior de idade e capaz, munido dos documentos obrigatórios listados no artigo 4º, § 6º do referido Provimento, via processo administrativo, alterar seu prenome e gênero diretamente nos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais, o que, antigamente, só era possível pela via judicial, após longos anos de tramitação.

Evidentemente, apesar de algumas críticas latentes ao referido Provimento, não se pode negar que este representa um verdadeiro alento aos transexuais que, não raras vezes, dependiam do entendimento subjetivo dos julgadores para serem reconhecidos como o que, de fato, o são.

E é por esta e outras razões mais que, no mês dedicado ao orgulho LGBTQIAP+, é fundamental que medidas como esta sejam amplamente divulgadas para que esta considerável parcela da sociedade possa viver e exercer, plenamente, todos os direitos que, apesar de garantidos pela Constituição Cidadã, ainda lhe são negados.

Ádala Buzzi é advogada da área cível e sócia de Brasil Salomão e Matthes Advocacia 

Osvaldo Kusano é advogado com atuação na área trabalhista e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia