Criptomoedas: golpes tornam regulamentação no Brasil urgente

 Legislação e conhecimento ao investidor são essenciais para mudar cenário de incertezas com as moedas digitais

Os debates acerca da regulamentação das criptomoedas no Brasil seguem envolvendo, ainda de maneira tímida, diversas frentes, como o Congresso Nacional, os reguladores do mercado financeiro e de capitais, as instituições financeiras e os consumidores. Recentemente, o assunto ganhou as manchetes de forma bastante negativa, com a deflagração de golpes, sendo o mais escandaloso o caso ‘Novo Egito’, de Cabo Frio (RJ). Para José Luiz Rodrigues, especialista em regulação da JL Rodrigues & Consultores Associados, considerando as tantas fragilidades na supervisão das transações e que esses ativos vieram para ficar, já passou da hora dos órgãos públicos priorizarem a regulamentação do segmento.

“É importante separarmos o lado bom, que são as exchanges que operam aqui no Brasil dentro das regras que já existem, que são do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e da Receita Federal, e se utilizam de elevados padrões de governança e regras rígidas, daquelas que agem na irregularidade, e que acabam por dar espaço para o aparecimento de casos como o das pirâmides financeiras. Práticas nocivas acabam afetando negativamente a imagem das exchanges que operam com criptomoedas. Esse preconceito atrasa o processo de regulamentação e a ausência de regulação dá espaço para golpes”, pontua o especialista.

Sobre o caso ‘Novo Egito”, resumidamente, a empresa GAS Consultoria e Tecnologia Ltda oferecia ao público investimento coletivo em criptomoedas, com promessa de rentabilidade de 10% ao mês, algo impossível de se garantir, principalmente em um mercado volátil como o de criptomoedas. Esta operação captou mais de R$ 38 bilhões, que transitaram em quatro exchanges que operam no País, mas não têm sede aqui e são conhecidas por desrespeitarem as regras locais. A maior delas, que detém 34% do mercado de criptos no Brasil, já foi inclusive proibida de operar nos Estados Unidos e no Reino Unido e recebeu ‘stop order’ da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para interromper a captação de clientes no Brasil. 

“Além das questões que envolvem segurança, é importante que os reguladores se atentem para as oportunidades que surgem a partir da tecnologia utilizada no mercado cripto, e que muitas vezes vêm em forma de produtos que agregam aos modelos tradicionais novas oportunidades de investimentos, como a modernização de ativos tradicionais por meio de tokenização, das DeFi e de outros recursos que tendem a trazer segurança, reduzir custos e dar mais rapidez a processos”, complementa José Luiz.

Golpes: de avestruz à criptomoedas 

José Luiz explica que a falta de educação financeira é, hoje, um dos principais fatores que fazem com que a população seja vítima de golpes. “As pessoas caem em arapucas porque acreditam que o seu dinheiro pode render extraordinariamente. As narrativas dos golpes prometem ganhos exorbitantes, hoje usando o nome das criptomoedas. Mas, se considerarmos a história financeira do país, essa narrativa foi e poderia ser relacionada a qualquer outro ativo, como ouro, dólar, terrenos e até avestruz, como já aconteceu. Os golpes sempre existiram, eles apenas se utilizam de produtos diferentes em diferentes tempos e contextos”.

No passado, este golpe usou até investimentos na cesta de atletas dos times Palmeiras, Guarani e Santa Cruz. “É um tipo de prática que alia falta de conhecimento com atitudes fora da regulamentação. Esse golpe não é novo. Se hoje utiliza Bitcoin, utilizava arroba de boi gordo anos atrás. Infelizmente, à medida que a tecnologia evolui, evoluem também as práticas irregulares. E o melhor caminho contra essas práticas é a legislação”, detalha.

Basicamente, a legislação é a base para os operadores que atuam com criptomoedas. “Se eu tiver um operador regulado, colocando uma regra básica, é possível separar o mercado e delimitar o papel de cada entidade envolvida. O ideal é que apenas entidades autorizadas possam operar com criptomoedas no mercado, seja uma corretora, uma distribuidora ou outra instituição autorizada com matriz de risco própria para esta atividade, controles de lavagem de dinheiro, etc. E o que mais se aproxima do papel das exchanges no Brasil, que são as operadoras das criptomoedas, são as corretoras, que já possuem regulação no país".

O Congresso Nacional já trata do assunto nas duas Casas. No Senado, tramita o PL nº 3825/2019 e seus apensados, que estão em fase de relatoria da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e a tendência é que o relator, o senador Irajá Silvestre Filho, apresente o relatório para votação em novembro. Já na Câmara dos Deputados, o PL nº 2303/2015 também tramita com dois apensados e está em fase de avaliação pela Comissão Especial instaurada para apreciar o projeto.

Informação: antídoto para golpes

Para o especialista, atuar com criptomoedas é lidar com riscos, como já ocorre com outras formas de investimentos. “No mercado tradicional, já existe a possibilidade do investidor ganhar um pouco além da rentabilidade da renda fixa, e isso envolve correr riscos. Entretanto, é um risco dentro de um mercado regulado, como o de renda variável, com papéis que flutuam conforme a variação do mercado, e que são vistos, autorizados e regulados pelas autoridades brasileiras”.

“Quando a gente fala que um papel é autorizado e regulado, essa autorização e regulação tem como pressuposto trazer o operador ou ofertante dar publicidade, informação para que o investidor saiba a que está se sujeitando.”

Ao ser regulado, o mercado define um padrão mínimo de informação para que as pessoas tomem decisões de forma consciente. Isso não significa que o investidor não possa perder dinheiro, mas sim que ele entenda que pode correr este risco pelas característica do ativo, mas não pela insegurança imposta pelas entidades que operam esses ativos. É esse nível de transparência que o mercado regulado terá que dar às criptomoedas”, completa o especialista.

“É importante que o investidor entenda os riscos, ou seja, as volatilidades que são correspondentes a este tipo de investimento. Afinal, se de um lado há um alto rendimento nas criptomoedas de forma geral, do outro existe a volatilidade. E cabe à pessoa, ciente das condições, decidir se vai aplicar seu dinheiro ou não”, conclui José Luiz.

Sobre a JL Rodrigues & Consultores Associados

Há vinte e três anos no mercado, a JL Rodrigues & Consultores Associados (https://jlrodrigues.com.br/) é uma consultoria especializada em regulação, organização, supervisão e acesso ao Sistema Financeiro e ao Mercado de Capitais, com foco no atendimento a empresas e instituições financeiras brasileiras e estrangeiras, que atuam ou pretendem atuar nesses ambientes.

Também atende instituições que atuam em atividades relacionadas como, por exemplo, instituições de pagamentos, fintechs de crédito, consórcios e outros modelos de negócios ligados ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, como as de Infraestruturas de Mercado.

A consultoria representa seus clientes perante os órgãos reguladores pertinentes, para propor soluções eficazes no âmbito administrativo, institucional, regulamentar e contábil, que preservem seus legítimos interesses econômicos, financeiros e comerciais.

José Luiz Rodrigues, sócio titular da empresa, é também membro do Conselho da ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs) o que faz com que a Consultoria esteja inserida nesse ecossistema de forma ativa.