Projeto que prorroga incentivo fiscal é aprovado pela Câmara
Prorrogação é válida para comércios e atividades portuárias, aeroportuárias e operações interestaduais com produtos agropecuários
O Projeto de Lei Complementar 5/21, do
deputado Efraim Filho (DEM-PB) – que visa aumentar o período de prorrogação de
incentivos fiscais, concedidos pelo Estado para empresas comercias na esfera da
guerra fiscal entre as unidades federativas resolvida pela Lei Complementar
160/17 – foi aprovado pela Câmara dos Deputados nas últimas semanas e segue
para o Senado.
A guerra fiscal ocorreu pelo
consentimento unilateral de isenções e benefícios do ICMS por parte de estados
que procuravam atrair investimentos. Segundo João Esposito, economista e CEO da
Express CTB – accountech de contabilidade,
“A legislação define que incentivos só podem ocorrer caso a aprovação seja
unânime por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e, nesse
caso, isso não aconteceu. A Lei Complementar 160/17 determina prazos de
transição para o fim dos incentivos”.
O Projeto aprovado muda a lei para
prolongar os benefícios para os atacadistas comerciais por mais 10 anos. No
caso de atividades portuárias e aeroportuárias, houve uma prolongação de oito a
15 anos e para operações interestaduais com produtos agropecuários, as
vantagens serão estendidas por um período de três a 15 anos.
“Para o autor, o setor comercial
atacadista é uma extensão da esfera industrial, que conta com benefícios por 15
anos a partir de 2017. Nesse sentido, o prazo deveria ser igual”, explica
Esposito.
Quais setores possuem direito ao novo
prazo?
Os incentivos foram prorrogados até 31
de dezembro de 2032 os seguintes casos:
- Fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e do investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
- Manutenção ou incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
- Manutenção ou incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
- Operações e prestações
interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
Ainda, de acordo com as novas
alterações, a partir do 12° ano dos efeitos do convênio, os benefícios fiscais
inclusos no projeto passarão a ter redução de 20% ao ano.
Sobre a Express CTB
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