Como a LGPD se aplica às instituições de ensino? Conheça mitos e verdades sobre a regulamentação
Especialista explica de que forma a Lei Geral
de Proteção de Dados impacta as escolas e porquê isso pode ser uma vantagem
para elas
Como a LGPD se aplica às instituições de ensino?
Conheça mitos e verdades sobre a regulamentação
Divulgação
São Paulo,
novembro de 2021 – As escolas são locais onde
a proteção de dados é de suma importância, visto que, muitas vezes, essas
instituições são obrigadas a lidar com uma série de informações pessoais. Nomes
de alunos, endereços, imagens, dados de saúde – sem contar informações de
funcionários, voluntários e candidatos às vagas.
Desde 18 de setembro de 2020, está em
vigor a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, que regula o tratamento de dados
de pessoas físicas e determina como eles podem e devem ser tratados. Além de
obrigações para os titulares (os donos desses dados), o regulamento estabelece
também encargos para empresas sobre como elas devem tratar essas informações.
A LGPD, além de impactar diversos
setores do comércio, serviços, bancos, empresas de TI e negócios digitais,
também estabelece mudanças para o setor da educação. Fernando Bousso,
sócio e head de privacidade e proteção de dados do Baptista Luz
Advogados, lista abaixo alguns mitos e verdades sobre como a nova
regulamentação impacta as instituições de ensino.
A LGPD não se
aplica a instituições de ensino
Mito. Como citado no início desse texto,
as instituições de ensino lidam com uma longa série de dados pessoais, tanto de
pais quanto de alunos, professores, funcionários, terceirizados, parceiros
comerciais e prospects.
Visto isso, toda a escola está sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de
Dados. “Os dados podem ser desde os mais inofensivos, como notas e relatórios
de comportamento, até aqueles mais delicados, como saúde, biometria e religião.
Por isso, a LGPD se aplica a essas instituições”, explica Fernando.
A LGPD permite
que alunos e colaboradores peçam a eliminação completa de seus dados pessoais
Mito. Não há direito absoluto garantido
pela LGPD, já que todos devem ser contextualizados, especialmente se existem
outras obrigações impostas à instituição de ensino que a obriguem ou a permitem
manter esses dados. “Se pensarmos nos registros escolares de alunos, por
exemplo, as escolas têm a obrigação regulatória do MEC em mantê-los. Portanto,
alguns dados podem ser apagados, mas, por conta de outros regulamentos legais,
outros deverão permanecer em posse da instituição”, alerta o advogado.
A LGPD não se
aplica a dados guardados em arquivos físicos
Mito. É possível que se acredite que,
por não serem arquivos eletrônicos, os dados organizados em inventários físicos
não estão dentro do escopo de aplicação da LGPD, porém a regulamentação não
diferencia a forma como os dados pessoais são armazenados. “Para a lei, não é
importante se os dados estão guardados em formato físico ou eletrônico, por
isso os dados pessoais guardados em arquivos mortos seguem protegidos e
regulados pela LGPD”, explica Fernando.
A LGPD obriga
que as escolas tenham consentimento dos responsáveis para o tratamento de dados
de crianças
Verdade. Para crianças que tenham até 12
anos incompletos, a LGPD exige o consentimento parental para o tratamento de
dados pessoais. “A permissão deve ser concedida por pelo menos um dos
responsáveis legais da criança, exceto quando os dados forem necessários para
contatá-los ou para a proteção da criança”, afirma Bousso.
A LGPD impede a
coleta de biometria ou o uso de reconhecimento facial
Mito. A Lei foi criada para garantir
mais segurança aos donos dos dados, e impedir esse tipo de prática iria contra
essa proposta. No entanto, a LGPD garante a autonomia do titular no
gerenciamento de suas informações pessoais. Por isso, ela não desautoriza o
uso da biometria ou reconhecimento facial, mas estipula condições para a
implementação dessas tecnologias.
“O que a LGPD estabelece é que essas
ferramentas devem ser usadas de maneira transparente e com uma base
legal adequada. Não há proibição, somente a determinação da forma como
isso pode e deve ser feito”, completa. Porém, é importante
lembrar que antes da utilização do reconhecimento facial, será sempre
necessária a verificação de formas menos intrusivas que possam atingir os
mesmos objetivos.
A LGPD não
impede divulgação de aprovados em vestibulares e ENEM para fins de
marketing
Verdade. Caso haja autorização
expressa da pessoa ou de seus responsáveis, no caso de menores de idade, as
regras previstas no Código Civil não impedem o uso comercial de nomes e
imagens. “A LGPD não impossibilita esse tipo de veiculação, mas reforça a
necessidade de consentimento preciso e concreto por parte dos titulares ou seus
responsáveis”, afirma o especialista.
A LGPD pode
melhorar a cultura da instituição e aumentar o valor de sua marca
Verdade. O processo de adequação à LGPD
pode trazer às escolas diversas oportunidades de aprimoramento de seus
processos internos, como o mapeamento do fluxo de dados e a possibilidade de
insights para extrair novos e inovadores usos para seus dados. “Além disso, o
respeito à privacidade e direito dos alunos, professores e
colaboradores tem o potencial de melhorar a reputação da instituição
frente ao mercado – o que pode se traduzir em um diferencial
competitivo”, finaliza Bousso.
Sobre o
Baptista Luz Advogados
O Baptista Luz foi fundado em 2004 e se notabilizou, ao longo desses
anos, por sua profunda expertise nos setores que envolvem aceleradoras de
investimentos, mercado financeiro e de capitais, investidores-anjo, venture capital, startup, fintechs, mobile, e-commerce, publicidade e cosméticos.
A sua banca é focada em Direito
Empresarial, com ênfase em Direito Societário, Direito Tributário, Direito
Trabalhista e Direito Público. Entre as áreas de atuação destacam-se: compliance & ética corporativa, contratos empresariais,
fusões e aquisições, mercado financeiro e de capitais, transações de
tecnologia, privacidade e proteção de dados, mídia & publicidade,
planejamento sucessório e família, contencioso e resolução de conflitos, entre
outros.
O escritório conta com mais de 140 profissionais, que atuam nos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
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