Instalação de mineradora no norte de Minas Gerais é questionada por Defensorias

Ação Civil Pública (ACP) quer garantir o direito de consulta e regularização fundiária dos povos geraizeiros que vivem na região

A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) ajuizaram uma Ação Civil Pública (ACP) para garantir o direito à consulta das comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas, antes da implantação de empreendimento para extração de minério de ferro no local. As comunidades ficam localizadas nos territórios de Grão Mogol, Josenópolis e Padre Carvalho, na região Norte de Minas Gerais.

A ACP foi proposta contra o estado de Minas Gerais, a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), a empresa Sul Americana de Metais S/A (SAM) e a Lótus Brasil Logística e Comércio (Lotus), sob o fundamento de que essas entidades têm violado o direito de comunidades tradicionais ao tentar implementar empreendimento minerário de grande porte, sem garantir a este público específico o direito à consulta e ao consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé, em conformidade com a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Além de pedir a regularização fundiária do território tradicional do Vale das Cancelas, nos termos da legislação vigente, a ação requer a suspensão do licenciamento do processo da empresa SAM, até que seja concluída a regularização fundiária do território; que seja garantido o procedimento de consulta prévia junto às comunidades; que o estudo de impactos ambientais (EIA/RIMA) da empresa seja refeito considerando o direito à consulta; e a condenação dos réus em dano moral coletivo, pela violação de direitos.

Entenda o caso

Desde 2009, a SAM tenta licenciar empreendimento para exploração de minério de ferro na região. Em 2019, a empresa e o governo de Minas Gerais assinaram um protocolo de intenções para o início das obras. Em novembro desse ano, as defensorias expediram a recomendação conjunta 002/2021, onde destacaram que o projeto ”viola direitos dos povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e quilombolas, situados nos estados de Minas Gerais e Bahia, competindo às defensorias públicas a responsabilidade de promover a defesa dos direitos territoriais, dos costumes, crenças e tradições dos vulnerabilizados/necessitados da respectiva defesa”.

Segundo a Comissão Nacional para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT-MG), 73 comunidades tradicionais devidamente certificadas vivem na região, totalizando cerca de 2.230 famílias. Os geraizeiros são as populações que habitam os campos do norte de Minas Gerais. Seu modo de vida é alinhado às características do cerrado, de onde retiram o que é necessário para sobreviver, por meio da criação de animais, plantações e extrativismo.