Marco Regulatório dos Jogos de Azar é aprovado pela Câmara dos Deputados, mas texto ainda tem muito a avançar

A Câmara dos Deputados concluiu as votações do Projeto de Lei (PL) 442/1991, que trata do Marco Regulatório dos Jogos de Azar, nesta quinta-feira (24). Da forma em que foi encaminhado ao Senado Federal, o PL impossibilita a efetivação dos Cassinos por todos os estados e Municípios, restringindo a quantidade segundo a densidade geográfica de cada local. O Coordenador Jurídico da FPLM, deputado Gilson Marques (NOVO/SC), criticou, em Plenário, a limitação do número de Cassinos.

“O artigo, como está, é que limita o desenvolvimento dos Estados, caso eles queiram colocar mais um cassino. Por exemplo, pela legislação, a maioria dos Estados do Brasil pode ter só um cassino. Então, é lógico, para ter mais desenvolvimento, nós precisamos deixar que os Estados decidam por si, os empreendedores e a demanda também”, defendeu. Para o deputado, tal limitação tira a liberdade do empreendedor, que deve ter o poder de escolha sobre seu próprio negócio. “O que define quantos cassinos vai ter uma localidade é o empreendedor e a demanda. Logicamente, o empreendedor não vai instalar cassino onde não há demanda”, disse, durante sessão.

Além da limitação da quantidade de Cassinos e Casas de aposta por estado, adicionalmente, o Estado poderá conceder a exploração de Cassinos em até dois complexos de lazer, em estados com dimensão superior a 1 milhão de km². A interferência do governo no assunto é preocupante, tendo em vista que não cabe ao Estado conceder uma atividade que não é estatal e não tem relação com o serviço público.

Como lembrou o Secretário-geral da FPLM, deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), durante a votação, “o Estado não deve impedir a atividade empreendedora no País”. “Da mesma forma, o cidadão deve ser livre para optar pelos serviços que quer consumir, ainda que cada um de nós aqui tenha a própria crença em relação ao benefício ou ao malefício do consumo de determinado produto. Nós acreditamos que o Estado não deve impedir o indivíduo de tomar as próprias decisões”, argumentou.

Uma vez aprovado pela Câmara, o texto segue para apreciação do Senado Federal. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado segue articulando no Congresso Nacional pela consideração de tais pontos, por entender todas as melhorias que as Casas de apostas e Cassinos podem trazer ao Brasil.