Supremo Tribunal Federal (STF) valida contratação de não hipossuficiente como pessoa jurídica

Jacques Rasinovsky Vieira

Luiz Eduardo Amaral de Mendonça

Em decisão proferida na última semana, por maioria de votos, entendeu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por dar provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional para validar a contratação de não hipossuficiente como pessoa jurídica, o que chamamos de “pejotização”.

Trata-se de notícia de grande relevância para a Justiça do Trabalho e certamente repercutirá nas ações judiciais que discutem o referido tema.

A “pejotização” ficou conhecida no meio empresarial como a contratação de um serviço a ser prestado por meio de empresa da qual, normalmente, são donos individuais. O “hipossuficiente”, por sua vez, é um adjetivo usado para se referir ao trabalhador que possua carência financeira ou intelectual capaz de merecer uma proteção.

Posto isso, retomando ao tema, a decisão ora proferida determinou que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região (BA) ratifique os precedentes do STF e permita que determinada organização social responsável pela gestão de hospitais públicos contrate médicos como pessoas jurídicas e que seja afastada a alegação do Ministério Público do Trabalho no tocante a contratação ilícita em razão da suposta fraude à CLT (art. 9º da CLT).

Os precedentes indicados em referida decisão foram o Tema nº 725 da Repercussão Geral e ADPF nº 324, em suma, ambos trazem a terceirização de atividade-fim e de atividade-meio como constitucionais.

Importante lembrarmos que o Decreto nº 10.854/2021 já dava mostras de que o Legislativo também já vinha ratificando e validando a prestação de serviços de pessoa jurídica na execução de quaisquer de suas atividades, inclusive de sua atividade principal.

Em que pese a decisão não ter sido unânime, evidencia que o assunto ainda não é pacífico e a discussão do caso a caso ainda vá continuar, é inegável que o STF (o nosso guardião da Constituição) começa a demonstrar uma tendência de reconhecer a constitucionalidade das prestações de serviços intelectuais por pessoa jurídica.

Segundo a notícia disponibilizada no site do STF, a divergência do voto foi a que prevaleceu e, mais ainda, para a maioria dos Ministros da turma a contratação de Pessoa Jurídica é permitida pela legislação brasileira e que a ação movida pelo Ministério Público do Trabalho somente se justificaria se a situação envolvesse hipossuficientes, o que não é o caso.

Ainda, segundo noticiado, o Ministro defende que esse modelo é utilizado legalmente também para professores, artistas, locutores e outros profissionais que se enquadram como não hipossuficientes.

Aqui, inclusive, vale lembrar que o nosso STF já havia se posicionado favoravelmente à legalidade da “pejotização” ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade 66, quando reconheceu a constitucionalidade do artigo nº 129 da Lei nº 11.196/2005, destacando que era plenamente possível que o contribuinte criasse sociedade para a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, de modo personalíssimo, e receba, para fins fiscais e previdenciários, o tratamento dado pela legislação aplicável às pessoas jurídicas.

A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, acompanhada pelos Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli obriga o judiciário trabalhista a rever seus conceitos mais avessos à “pejotização”, provocando também o Ministério Público do Trabalho e a fiscalização a repensar suas premissas quando lidarem com casos de relação de trabalho de pessoas que não sejam hipossuficientes.

Essa decisão faz refletir no sentido de que tanto o judiciário quanto o governo estão reconhecendo a contratação de pessoa jurídica, prestigiando a livre iniciativa, a liberdade de contratação, o aumento da renda dos prestadores de serviços, a desoneração da relação de trabalho, pautando-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais.

*Jacques Rasinovsky Vieira e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça são sócios da área Trabalhista do FAS Advogados