Conexis apresenta as prioridades legislativas do setor de telecom para o ano

Documento da Conexis traz propostas sobre seis temas que o setor considera decisivos para o futuro do país e para estimular um mercado competitivo e seguro

Brasília, 11/05/22 – A Conexis Brasil Digital apresentou ao Congresso Nacional o documento com as propostas legislativas prioritárias para o setor de telecomunicações em 2022. O documento inclui seis temas que o setor considera decisivos para o futuro do país e para estimular um mercado competitivo e seguro: Racionalidade Tributária, Otimização dos Fundos Setoriais, Infraestrutura, Segurança Pública, Simetria Regulatória e Regras Trabalhistas.
 
“O avanço da conectividade, que todos os dias se mostra mais essencial, precisa ser um trabalho conjunto entre a iniciativa privada e o poder público e o Congresso Nacional tem papel fundamental na formulação dessas políticas”, afirmou o presidente executivo da Conexis, Marcos Ferrari.
 
Sobre a Racionalidade Tributária, um dos principais temas de 2022, o setor defende prioritariamente uma Reforma Tributária ampla que considere PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, nos moldes da PEC 110/2019 e da PEC 45/2019, como forma de impulsionar os investimentos.
 
Na Agenda Legislativa de 2022, o setor defende ainda a reabertura do prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) por meio da aprovação do PL 4728/2020 e de sua emenda nº 31.
 
O setor de telecomunicações é duas vezes mais tributado que a economia como um todo e a população brasileira paga uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo. Os tributos sobre o consumo aumentam a conta em quase 50%, na média: a cada R$ 10 de serviços de telecomunicações, são pagos quase R$ 5 de tributos.
 
Nesse sentido, a Conexis entende que o PL 3887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), e o PL 2337/2021, que reforma o imposto de renda, vão no sentido contrário do grande objetivo da modernização do sistema tributário brasileiro, uma vez que pode onerar ainda mais um setor que já está sobrecarregado do ponto de vista tributário.
 
 
Fundos setoriais
No documento, a Conexis também destaca a importância do início dos trabalhos do Conselho Gestor do Fust, que permitirá o investimento de recursos previstos na LOA 2022 para a formulação de políticas públicas e viabilização de recursos para projetos de conectividade.
 
Em 2021, o setor recolheu R$ 1,58 bilhão para o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). Com o início dos trabalhados do conselho e a aprovação dos projetos, os recursos arrecadados para o Fust finalmente poderão ser usados para ampliar o acesso à conectividade depois de mais de 20 anos da criação do fundo.
 
Assim, a Conexis pondera que não vê como positivo para as telecomunicações as propostas de emendas constitucionais que visam abolir os fundos setoriais destinados para a execução de políticas públicas e, ao mesmo tempo, mantém as taxas e contribuições setoriais.
 
Infraestrutura
Outro ponto prioritário na Agenda Legislativa de 2022 é a aprovação do PL 8518/2017, o PL do Silêncio Positivo, que disciplina o licenciamento temporário para infraestrutura de telecomunicações. O projeto, aprovado na Câmara na terça-feira (10), é considerado fundamental para a ampliação da cobertura e aumento da conexão. O PL segue agora para avaliação do Senado Federal.
 
Apesar da aprovação da Lei Geral de Antenas, o setor ainda sofre com leis municipais de antenas desatualizadas, que atrasam a instalação de infraestruturas. O licenciamento ágil para essas infraestruturas é considerado essencial para o avanço do 5G, que precisa chegar a todas as capitais até 31 de julho de 2022.  
 
No material a Conexis defende ainda a votação de projetos (PLs 4997/2019, 5845/2016, 5846/2016 e 3410/2021) que punem com mais rigor quem rouba e furta infraestrutura de telecomunicações. Esse tipo de crime afeta a prestação de serviço para milhões de clientes. Em 2021, mais de 6 milhões de clientes foram diretamente afetados pelo roubo e furto de 4,12 milhões de metros de cabos.
 
Simetria regulatória e regras trabalhistas
Na Agenda Legislativa 2022, o setor defende igualdade de condições entre as empresas que atuam no setor tecnológico. Segundo o documento, isso é essencial para garantir que as empresas tenham condições isonômicas para competição.
 
O setor reforça a necessidade de uma simetria regulatória para serviços e produtos similares, sejam eles ofertados via internet ou pelos meios convencionais.
 
Por fim, o setor destaca a importância de soluções como o teletrabalho, que se mostrou essencial para que o Brasil não reduzisse sua produtividade durante a pandemia.  Nesse sentido, a agenda alerta para o teor prejudicial de projetos como o PL 8510/2017, que revoga o teletrabalho.
 

ACESSE A AGENDA LEGISLATIVA:
https://conexis.org.br/posicionamentos/agenda-legislativa/

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