Sem consensos, agendamento de PEC da Reforma Tributária para terça surpreende e desagrada

A convocação da CCJ no final de semana para apreciar a PEC 110 da Reforma Tributária nesta terça (31/5) provocou surpresa em todos, seja pelas dificuldades, seja pelas resistências que o tema suscita. A segunda será de pressão de todos os lados sobre os senadores e entre eles.

A informação corrente é que o presidente do Senado Rodrigo Pacheco estaria entrando em contato com líderes, assim como o relator Sen. Roberto Rocha, pedindo que o texto seja aprovado como está na CCJ e que ajustes seriam feitos em plenário posteriormente. Líderes dos setores de Serviços acham que a proposta não faz sentido, e que todos os ajustes precisam ser acertados ainda na CCJ, sem açodamento, e que avance no momento oportuno, e não às vésperas da eleição.

A PEC 110, de 2019, é a proposta de reforma tributária que faz mudanças profundas na estrutura de impostos sobre o consumo no país e é objeto de muitas controvérsias. De um lado, Indústria e importadores de bens se beneficiam da mudança e apoiam a medida. Do outro, serviços ao consumidor, medicamentos e até alimentos devem ter aumento de impostos e se opõem, juntamente com os médios e grandes municípios.

A reforma faz duas mudanças principais:
1) Unifica PIS e COFINS e cria a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, de âmbito Federal.
Já existe na Câmara o projeto de lei 3887/2020, que trata do assunto e aguarda
aprovação da PEC 110. No texto está previsto uma alíquota única de 12% para todos os
bens e serviços.
2) Unifica ISS com ICMS para criar o IBS, que é o Imposto sobre Bens e Serviços, que
também prevê uma alíquota única, deixando a possibilidade de alguns setores terem
algum tipo de tratamento diferenciado em lei complementar. Porém, ainda não existe
um projeto de Lei Complementar do IBS.

Setores de Serviços e Agricultura rejeitam PEC 110

O motivo da Rejeição de muitos setores de Serviços à PEC 110 é o pesado aumento de caga que deverá atingir grande parte das empresas, em especial as que prestam serviços ao consumidor final. Os alimentos e até medicamentos também devem sofrer aumento de carga. No caso dos Serviços, isso ocorre porque, com a alíquota única prevista para o IBS e para a CBS (no PL), atividades que hoje recolhem pelo regime cumulativo 3,65% de PIS/COFINS e 2% a 5% de ISS, deverão em regra ir para uma alíquota única de CBS de 12% (conforme PL) que se somará a uma de IBS entre 15% e 20% (não há estimativas precisas).

Há uma imensa variedade de situações, mas isso implicaria em um elevadíssimo aumento de impostos sobre os Serviços. Se os tributos atuais de uma atividade for a ilustrada acima, ao se somar os resíduos tributários e calcular por fora, pode-se chegar a uma carga em torno de 9%, por exemplo, que se passar a pagar 27%, sofrerá aumento de 200%! Se a carga for 14% e passar para 28%, o aumento é de 100%!

Ainda que o impacto sobre as empresas de Serviços que estão no Simples sejam objeto de controvérsias, importante ressaltar que no setor de Serviços em geral, 75% dos empregos estão em empresas que estão no lucro real ou lucro presumido.

A mensalidade estudantil está próxima ao primeiro exemplo acima apresentado. Fala-se na ideia de explicitar na PEC que o setor terá tratamento diferenciado, mas a Educação, presentada pela ABMES, FENEP e outras entidades não concorda com a mudança sem a garantia na Constituição de que não haverá aumento de impostos com a reforma. Essa garantia, no geral, é a mesma posição da maioria dos setores de serviços, representados pela CEBRASSE, que tentou também buscar diálogo com o relator mas não se chegou a qualquer avanço concreto.

A CNC apresentou recentemente documento ao relator em que defende a adoção de alíquotas variadas, sem aumento de carga sobre os setores, entre outras medidas. A proposta se soma a outras que foram objeto de emendas e não aceitas pelo relator. Sem avanços concretos nas negociações para equalizar demandas e buscar mais consensos, setores como academias de ginástica, transporte urbano, turismo, entre outros tem se colocado contrários a votação e pela rejeição da Proposta.

O mesmo ocorre com a Agricultura. A CNA reuniu essa semana seus presidentes de Federações estaduais e resolveram reforçar o posicionamento contrário a medida. A entidade teme prejuízos a base de produtores e forte aumento de carga sobre parte dos alimentos. O relator da PEC 110, Roberto Rocha, defende que a proposta irá simplificar o sistema de impostos e trará ganhos de crescimento. Entretanto, não há estudos para dimensionar se o crescimento seria semelhante se fossem feitas as mudanças no modelo e adotassem alíquotas variadas ou outras soluções propostas. Rocha acredita que os mais pobres consomem mais bens que serviços e a reforma os beneficiária. Para os setores de Serviços, a eventual redução da carga sobre os mais pobres não compensa a forte perda de emprego que esse estrato da população teria com a perda dos empregos no setor de serviços, em razão da forte queda da demanda. Para eles, a Reforma aumentaria a informalidade e destruiria empregos em todo o
país e criaria em poucos estados.

Grandes e médios munícipios também se posicionam contrários à PEC 110

A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que abrange as médias e grandes cidades e representam 61% da população brasileira e 74% do PIB nacional, também se coloca veementemente contra a medida, que acabaria com a autonomia tributária dos municípios no ISS e provocaria perdas de arrecadação. A FNP acredita que o sistema tributário deve ter melhorias progressivas e que a proposta da PEC 110 é inadequada e insegura. A Frente soltou nota nesta segunda contra a votação e o conteúdo da matéria.

Relatório enfrenta resistências e proximidade das eleições atrapalha

O relatório da PEC 110 foi lido na seção de 23 de fevereiro da CCJ pelo Senador Roberto Rocha, mas tem sido objeto de grandes resistências. Na seção do dia 16 de março, ocorreram intensos debates entre os Senadores e, diante da eminente derrota, a votação foi adiada e as discussões encerradas. Alguns senadores criticaram duramente os impactos sobre os serviços, os reflexos no desenvolvimento regional, a ausência de uma minuta da Lei Complementar que regulamenta e PEC, entre outros. Neste sentido, o Senador Oriovisto afirmou que a PEC era um “salto no escuro” e precisaria ser melhor avaliada.

Prevista então para votação em 23 de março, a sessão não ocorreu pela dificuldade de avançar em acordos. A PEC voltou a pauta no dia 6 de abril, mas novamente sem consensos, os senadores não deram quórum e não ocorreu a sessão da CCJ. O tema manteve-se em evidência com o desejo do presidente do Senado Rodrigo Pacheco de aprová-lo. Contudo, grande parte dos líderes no Senado acredita que o momento pré-eleitoral não é adequado para votar uma matéria desta dimensão e que isso deve ser tratado na próxima legislatura, com o presidente eleito.