STF dá prazo para Governo de SP explicar atraso na criação da Polícia Penal

Ação do PSB afirma que o governo se omite ao não regularizar a função, incluída na Constituição há dois anos.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 10 dias para que o governador Rodrigo Garcia justifique por que o Governo de São Paulo ainda não colocou em trâmite alterações legais para criar a Polícia Penal no organograma do governo. Paralelamente, duas propostas de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, protocoladas por deputados, também estão paradas na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP). A manifestação da ministra é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na terça-feira (24/05).

Em dezembro de 2019, o Congresso alterou a Constituição, instituiu as polícias penais e determinou que os Estados alterem suas legislações para criar as carreiras no serviço público. O presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional (SIFUSPESP), Fábio Jabá, explica que a omissão do Estado se configura porque os atuais agentes penitenciários já deveriam ter sido transformados em policiais penais. “O Congresso entendeu que é fundamental que o país tenha uma força policial especializada para cuidar de toda a população carcerária. Hoje, em São Paulo, temos uma situação improvisada, em que a Polícia Militar precisa colaborar com a segurança de muralhas e escoltas de presos, mesmo que já exista uma carreira específica para isso prevista na Constituição", explica. Só São Paulo, Bahia e Rio Grande do Sul ainda não criaram suas polícias penais.

A ação do PSB afirma que o governo estadual não enviou proposta de alteração constitucional, primeiro passo para a criação da carreira. Depois cabe ao Estado aprovar a criação da instituição por lei complementar e, por fim, incorporá-la na estrutura do Estado com uma Lei Orgânica da Polícia Penal. Mesmo com duas PECs protocoladas por deputados estaduais, a tramitação está parada.

Rosa Weber dá 10 dias para o governador de São Paulo explicar falta
de regulamentação da profissão (Rosinei Coutinho/SCO/STF)

Trabalho já é policial
O dirigente sindical explica que o trabalho desenvolvido pelos agentes já tem natureza policial. “Os presos nos chamam de policiais. Nossos colegas são mortos porque os detentos nos consideram policiais e inimigos, mas não temos proteção jurídica, não temos armas. Com a regularização da Polícia Penal, vamos ter autonomia administrativa para estruturar o sistema penitenciário, melhorar treinamentos, criar equipes especializadas em cada função, o que vai melhorar a qualidade do serviço prestado à sociedade”, afirma.

Privatização de presídios
A avaliação do sindicato é que o Governo não tomou nenhuma medida ainda por causa da intenção de privatizar unidades prisionais paulistas em cogestão com a iniciativa privada. “A intenção do governo é substituir os atuais agentes penitenciários por terceirizados dessas empresas", acredita o dirigente sindical.

Prazo para agir
Se a ação for acolhida pelo STF, o governador Rodrigo Garcia terá que apresentar prazos para protocolar os projetos de lei na Assembleia Legislativa.