ECA, 32, e os desafios da proteção integral
Crianças e adolescentes precisam de medidas
socioeducativas eficientes
Por Fernando José da Costa, Secretário da
Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo
Em 13 de julho, há 32
anos, era oficialmente adotado no Brasil o Estatuto da Criança e do
Adolescente, o conhecido ECA. Polêmico desde a origem, simboliza um verdadeiro
marco na grande mudança de paradigma na proteção à infância e nas políticas
públicas de tratamento de menores infratores.
O Brasil foi o primeiro
país a implantar uma legislação reconhecida internacionalmente como das mais
avançadas, em termos de cuidados específicos com a criança e com o adolescente.
O ECA representa a luta de muitos movimentos e entidades da sociedade civil
brasileira e uma fonte de inspiração para todos nós que acreditamos e
trabalhamos pelos direitos humanos.
Sob a luz do mesmo ECA,
décadas depois, a controversa Febem, Fundação do Bem-estar do Menor, foi
concretamente modificada, transformando-se na Fundação CASA, em 2017, um órgão
de Justiça e Cidadania do governo estadual paulista, que atua pela reintegração
dos adolescentes infratores, por meio de medidas socioeducativas.
Desde este referido
ano, quando havia 9.250, a Fundação CASA registra paulatinamente a queda no
número de adolescentes atendidos no regime fechado. Em junho de 2022, foram
4.702 jovens atendidos, índice 49,2% menor do que o registro em 2017. Na
área educacional há também resultados relevantes: em 2021, 280 jovens foram
inscritos no ENEM PPL* e 1.790 no Enceja PPL*, com as provas realizadas em
2021. Acrescente a isso os 198 jovens aprovados em processos seletivos para as
Etecs e Fatecs entre 2021 e 2022. São sinais claros de que a educação é um dos
meios de formação e emancipação desses adolescentes, para que sejam
protagonistas da sua história em correta convivência em sociedade.
Desde 1990, quando foi
formalizado - apenas dois anos após a promulgação da nossa Constituição-Cidadã
- o ECA tem transformado a discussão raivosa sobre o que fazer com menores
infratores, em uma discussão social, ampla, que passa a exigir dos gestores
públicos atenção e apoio.
É claro que todo esse
processo ainda está em movimento e enfrenta enormes desafios. Mas, após
mudanças significativas ao longo dos últimos anos, crianças e adolescentes,
paulistas e brasileiros, passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, para
que o Estado tenha a responsabilidade de protegê-los, dentro da Justiça e da
Lei.
O tema está longe de
estar pacificado. Entre erros e acertos, por exemplo, a questão da maioridade
penal (idade em que o indivíduo passa a responder legalmente por seus atos)
continua gerando discussões acaloradas, e muita repercussão na mídia!
Os aspectos paradoxais
do ECA, suas variadas utilizações, apenas nos lembram, a todo instante, que
crianças e adolescentes são pessoas em condição única de desenvolvimento, que
precisam sim de proteção integral e de medidas socioeducativas eficientes.
Será que o ECA protege
demais? É justo impingir culpa aos mais desvalidos? São perguntas importantes
que continuam no ar e honram uma sociedade que se incomoda e se solidariza com
os menos favorecidos.
Quero aqui, hoje,
comemorar os avanços que o ECA nos trouxe, como verdadeiro mediador social, a
nos recordar que só o respeito por todos os jovens cidadãos pode tornar este
país mais justo.
O grande pêndulo da
história, no seu tempo, chegará ao equilíbrio também nesta questão, e será
balizado por nossa luta e por nosso trabalho!
* Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL).
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