Pelo resgate do princípio federativo
** Samuel Hanan
O Brasil é uma
república federativa, segundo o artigo 1º da Constituição. No entanto, o
princípio federativo foi sendo vilipendiado ao longo do tempo, período em que a
União se fortaleceu economicamente, às custas do empobrecimento dos estados e,
principalmente, dos municípios. O resultado disso é a acentuação das
desigualdades regionais que, por força constitucional, deveriam ser combatidas,
nunca estimuladas.
A principal origem
dessa distorção está nos gastos tributários da União, compostos por isenções e
renúncias fiscais concedidas a determinados setores da economia por
discricionariedade do Executivo. Hoje, esses gastos somam R$ 320 bilhões por
ano e a maior parte (de 65% a 67%) dos beneficiários desse montante bilionário
é formada por contribuintes das regiões Sul e Sudeste, justamente as duas áreas
mais desenvolvidas do país.
De todos os gastos
tributários da União, 40% correspondem aos tributos compartilhados, ou seja, da
União, Estados e Municípios. Isso representa de R$ 123 bilhões a R$ 126 bilhões
por ano. Em razão das disposições constitucionais, o Fundo de Participação dos
Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são constituídos
por um percentual de arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produto
Industrializado (IPI), sendo 21,50% no primeiro caso e 22,75%, no segundo.
Outros 3% compõem os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do
Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
Paradoxalmente, os
estados e municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, justamente os
menos desenvolvidos da nação, recebem cerca de 66,2% do FPE e do FPM, ou seja,
R$ 120 bilhões por ano. Isto significa que esses estados e municípios estão
arcando com custos da ordem de R$ 81,43 bilhões/ano que, por meio dos gastos
tributários, são destinados aos contribuintes das regiões Sul e Sudeste.
A matemática mostra que
será impossível para o Brasil reduzir as desigualdades sociais se o país
continuar a destinar de 65% a 67% dos gastos tributários para as regiões
mais desenvolvidas, em detrimento das mais necessitadas.
Essa disparidade fica
ainda mais significativa se consideramos que mais de 40% dos gastos tributários
da União são custeados pelo IPI e pelo Imposto de Renda, justamente os dois
impostos que compõem o FPE e o FPM, fundos que são a segunda fonte mais
importante na formação das receitas dos estados e municípios. Ao invés de criar
mecanismos permanentes para aumentar a receita dos entes federativos em
flagrante dificuldade, o governo federal aplica uma equação que praticamente
lhes impõe um torniquete econômico, impondo mais obstáculos para o seu
desenvolvimento.
Diante da gravidade da
situação, o momento exige mobilização para viabilizar mudanças legislativas,
com aprovação pelo Congresso Nacional, a fim de proibir que o governo federal
conceda benefícios fiscais ou financeiros se tais medidas não tiverem prazo de
vigência fixado e regressividade ao longo do tempo garantida. Além disso, é
necessário obrigar que os benefícios concedidos sejam submetidos à avaliação
periódica quanto aos seus resultados para a população, tudo auditado por órgãos
de fiscalização como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria
Geral da União (CGU).
Qualquer lei nesse
sentido precisa, ainda, estabelecer mecanismos para o cancelamento ou redução
automáticos dos benefícios no caso de não comprovação dos índices informados
pelas empresas beneficiárias nos compromissos assumidos com o governo.
Outra medida importante
seria a legislação determinar que os futuros benefícios fiscais fossem
concedidos não mais somente com os recursos compartilhados entre União, Estados
e Municípios, mas com a renúncia de tributos não compartilhados, em proporção
não necessariamente igual, mas adequada.
A mesma lei sobre o
tema prestaria grande serviço à nação se incluísse um dispositivo obrigando a
redução anual dos gastos tributários concedidos com os impostos compartilhados,
de forma gradativa, até a sua completa eliminação em cinco ou seis anos.
Essas mudanças são
absolutamente necessárias para o Brasil restaurar gradativamente o princípio
federativo, fortalecendo estados e municípios, tornando-os menos
dependentes da União e reduzindo os abismos regionais que ainda caracterizam o
país e sacrificam grande parte dos brasileiros.
**Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). É autor do livro “Brasil, um país à deriva”.
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