Com nova lei, empresas terão mais agilidade na tomada de decisões
Por Flávio Pinheiro Neto, advogado empresarial
e sócio-fundador do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados
Entrará em vigor no dia 21 de outubro a
Lei 14.451, que altera os quóruns de deliberações dos sócios da sociedade
limitada previstos no Código Civil. A nova lei permite aos sócios que
representam a maioria absoluta da sociedade, ou seja, com mais do que a metade
do capital social, a tomada de decisões de maneira mais ágeis, por óbvio,
sempre visando atingir os interesses sociais e não interesses próprios apenas.
Esta lei revoga o inciso I do artigo
1.076 do Código Civil, que previa a necessidade de 75% do capital social para
os casos de modificação do contrato social, incorporação, fusão, dissolução da
sociedade ou cessação do estado de liquidação, passando estas decisões serem
apenas com a maioria.
Além disso, permite que a designação de
administradores não sócios seja feita, quando o capital social ainda não
estiver integralizado, pelos sócios que representam 75%, porém, após estar
integralizado, basta apenas a maioria absoluta do capital, superior a 50%.
Entendo que esta modificação da
legislação permitirá mais agilidade às sociedades limitadas, podendo a maioria
do capital social terceirizar a administração da empresa, quando este for o
interesse.
É importante também dizer que estas
alterações permitem mais proteção aos sócios que representam a maioria do
capital social, que poderão tomar decisões quando seja necessário fazer alguma
operação societária.
Fundamental destacar ainda que a
desburocratização deste tipo societário, que é o mais comum no Brasil,
flexibiliza a tomada de decisão e equipara ao poder de controle das empresas de
capital, Sociedades Anônimas, facilitando a gestão, e permitindo que
investidores olhem o investimento nas empresas limitadas com melhores olhos, já
que as deliberações serão tomadas de acordo com a maioria do capital social.
Assim, a nova lei traz agilidade tão
necessária aos negócios brasileiros, para que possam se adaptar, evoluir em sua
tomada de decisão e posicionamento de mercado. Desse modo, devemos acompanhar o
crescimento dinâmico e a inovação crescente em muitas empresas, onde a
burocracia nas resoluções será menor e não um impeditivo para os interesses do
negócio.
Sobre
o Flávio Pinheiro Neto Advogados
Formado por uma equipe altamente qualificada, o escritório Flávio Pinheiro Neto
Advogados destaca-se pela ampla competência técnica e pelo atendimento que
valoriza a proximidade com os clientes. Os juristas têm como missão traduzir o
ambiente legal para o dia a dia das empresas, garantindo o melhor cenário a
cada negócio.
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