Fundos para Pessoa Idosa: para receber doações, estados e municípios devem atualizar cadastro até 15 de outubro

Os recursos financeiros para a doação vêm do Imposto de Renda de pessoas físicas ou jurídicas que optaram por destinar parte das declarações aos Fundos

Entes federados que não efetuarem o cadastro até o prazo estabelecido ficarão impedidos de receber os recursos referentes às doações de 2022 e 2023 (Foto: Banco de Imagens/Internet)

Os gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal têm até o dia 15 de outubro de 2022 para se cadastrarem na página do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para estarem aptos a receber as doações do Imposto de Renda (IR) direcionadas para os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) em níveis nacional, distrital, estadual ou municipal.

A Secretaria Nacional de Promoção e Defesa da Pessoa Idosa (SNDPI) acompanha, todos os anos, o cadastramento com o objetivo de atualizar a lista dos estados e municípios que estão em situação regular no país e que podem receber as doações dedutíveis do IR. Os entes federados que não efetuarem o cadastro até o prazo estabelecido ficarão impedidos de receber os recursos referentes às doações de 2022 e 2023.

Acesse o formulário para cadastramento/recadastramento do FDI 2022

Doações para os Fundos do Idoso

Anualmente, qualquer pessoa pode destinar parte do Imposto de Renda que seria pago à Receita Federal aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa no momento em que fizer a declaração do Imposto de Renda. Isso vale tanto para as pessoas físicas que têm imposto a pagar como aquelas que têm direito à restituição.

O titular da SNDPI, Antonio Costa, reforça que essa doação é uma ajuda relevante para manter o funcionamento de alguns serviços. “Os recursos captados serão aplicados, exclusivamente, nas ações, programas, projetos e atividades voltados ao atendimento da pessoa idosa sob a orientação e supervisão dos conselhos de direito da Pessoa Idosa, por meio de um plano de aplicação de recursos. Assim, a destinação do dinheiro doado volta como serviço prestado à população idosa”, explica.

Na prática, para fazer a indicação da doação é necessário acessar o site da Receita Federal, por meio do programa gerador do IR, clicar em “Resumo da Declaração” e procurar a aba “Doações Diretamente na Declaração”. Em seguida, selecionar o “Tipo de fundo” entre as opções dos FDI nacional, estadual, distrital ou municipal. Por fim, basta digitar a quantia que deseja doar. Dessa forma, o valor é deduzido diretamente do imposto a ser pago ou posteriormente restituído a quem tem valor a receber.

Para orientações mais específicas para os Conselhos, acesse a página oficial do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) e consulte todos os materiais disponíveis.

Fundos dos Direitos do Idoso

Os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) têm como objetivo financiar projetos que garantam a saúde e o bem-estar da pessoa idosa dependente de programas do governo. O secretário Antônio sinaliza ainda que os valores doados ajudam na implementação de políticas públicas. “Os fundos são instrumentos fundamentais para viabilizar a implementação das políticas e ações voltadas para a promoção, proteção, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa”, elenca.

As ações foram efetivamente sinalizadas e fazem parte das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994) e pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). É de responsabilidade dos gestores municipais e estaduais atualizar os dados cadastrais relativos ao Fundo.

Os municípios que não têm cadastro ou os que apresentam inconsistências em seus dados devem preencher o formulário de cadastramento para regularizar a situação. A Secretaria da Receita Federal, de posse desses dados repassados pelo MMFDH, procede a análise e o repasse dos recursos.

Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome fantasia" sinalização de que é vinculado ao Fundo. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.