Comunicado Paper Excellence - Decisão atípica de desembargador compromete a segurança jurídica do país e trava investimento bilionário no Brasil
A Paper Excellence recebeu com
estarrecimento a notícia do despacho do desembargador do Tribunal de Justiça de
São Paulo, José Carlos Costa Netto, proferido ontem, que suspendeu todos os
procedimentos jurídicos sobre a disputa pela Eldorado Celulose, incluindo
arbitragem e ação anulatória. Tal decisão – que trava o investimento de R$
10 bilhões na construção da segunda linha de operação da Eldorado (Vanguarda 2)
no Mato Grosso do Sul e a consequente geração de milhares de empregos na região
- está em manifesto conflito com a decisão do relator desembargador Franco de
Godoi que, na última sexta-feira (21), havia autorizado a transferência do
controle da Eldorado para a Paper.
Este desdobramento causa espanto uma vez
que o desembargador Franco de Godoi foi definido como relator no âmbito do
Conflito de Competência, julgado pelo Grupo Especial do Tribunal de Justiça, de
relatoria do próprio desembargador Costa Netto em agosto passado. Ademais, o
desembargador concedeu efeito suspensivo pleiteado pela J&F em embargos de
declaração apresentados pela Paper.
A companhia tomará todas as medidas processuais e administrativas em todos os níveis para reverter essa decisão atípica do desembargador Costa Netto, que viola seus direitos e compromete a previsibilidade e segurança jurídica que caracterizam a atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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