Projeto de lei que regula criptoativos deveria prever segregação patrimonial, avaliam especialistas

O PL que regulamenta os criptoativos foi aprovado nessa terça-feira (29) e segue agora para sanção presidencial

O Projeto de Lei nº 4401/2021, que regulamenta o mercado dos criptoativos no Brasil, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados nessa terça-feira (29) na Câmara dos Deputados. Como já passou pelo Senado Federal agora será encaminhado para a sanção da Presidência da República. Para a sócia do Cescon Barrieu na área de Regulatório Mercado de Capitais, Julia Franco, é preciso tomar cuidado para que a regulamentação infralegal que será editada a partir da nova lei seja adequada e não ofereça excessos aos investidores. “É preciso que tanto a lei quanto a regulamentação a ser editada se limitem a tratar dos pontos que efetivamente tragam segurança jurídica, sem inibir a inovação e arranjos contratuais legítimos. A regulação é positiva se promove o desenvolvimento sustentável do setor, mas pode ser muito prejudicial se for excessivamente restritiva”, afirma ela.

Um dos pontos de maior polêmica diz respeito à segregação patrimonial, que estava presente no projeto do Senado e foi retirado ao chegar na Câmara. A obrigação da segregação é muito relevante, segundo Julia, porque garante que o patrimônio dos clientes não se misture com o das exchanges, garantindo maior segurança jurídica e transparência ao mercado. "É interessante que a lei não tenha tanto detalhe, e que delegue ao regulador o poder para na prática estabelecer os termos da regulamentação, por estar mais próximo do mercado. Mas, no caso da segregação patrimonial, isto deveria estar na lei. Não é algo que o regulador, como o Banco Central, por exemplo, poderá prever na regulamentação própria com a mesma segurança", explica. "Em uma situação extrema, de o tema ir para o Judiciário, ou mesmo na hipótese de decretação de uma liquidação extrajudicial, é preciso estar claro em uma possível liquidação de massa falida que aquele patrimônio é do cliente”, destaca a advogada.

A segregação patrimonial por força de lei é conhecida pelo Banco Central e adotada com sucesso no caso das instituições de pagamento, destaca Alexandre Vargas, associado sênior do Cescon Barrieu na área de Serviços Financeiros. Conforme previsto na Lei nº 12.865/13, o patrimônio das instituições de pagamento (e dos demais participantes de arranjos de pagamento, como as subcredenciadoras) é legalmente segregado do patrimônio de seus clientes e do fluxo de recebíveis que por elas transita.

“A segregação patrimonial foi efetivamente testada em 2018, em um precedente que ganhou muito destaque no país (Neon). Naquela ocasião, embora o Banco Central tenha decretado a liquidação extrajudicial do banco no qual eram mantidos os recursos dos clientes da instituição de pagamento (depositados em contas de pagamento), a segregação patrimonial foi respeitada e tais recursos foram excluídos do regime de liquidação extrajudicial do banco, sem acarretar prejuízos aos clientes, o que é importante para a credibilidade do sistema”, afirma. A segregação patrimonial foi originalmente criada em 2013 e expandida, no contexto da pandemia de Covid-19, em 2020, sempre por meio de dispositivos de lei.

Os especialistas avaliam, ainda, que um ponto frequente de preocupação diz respeito às fraudes principalmente pela ausência de obrigações relacionadas a PLD (prevenção à lavagem de dinheiro). “Hoje, a depender das características do criptoativo, ele pode sim ser regulado, como no caso de criptoativos que sejam valores mobiliários. Nesses casos, a CVM tem plena competência sobre tais criptoativos. No entanto, havia uma lacuna referente aos criptoativos que não são valores mobiliários, o que a nova lei busca endereçar e será objeto da regulamentação infralegal a ser editada pelo regulador competente, que ainda será definido”, finaliza.

Sobre o Cescon Barrieu

O Cescon Barrieu é um dos principais escritórios de advocacia do Brasil, trabalhando de forma integrada em cinco escritórios no Brasil (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador e Brasília) e, também, em Toronto, Canadá. Seus advogados destacam-se pelo comprometimento com a defesa dos interesses de seus clientes e pela atuação em operações altamente sofisticadas e muitas vezes inéditas no mercado. O objetivo do escritório é ser sempre a primeira opção de seus clientes para suas questões jurídicas mais complexas e assuntos mais estratégicos. www.cesconbarrieu.com.br