PEC da Blindagem Aprovada: Saiba o que Muda e Como Votaram os Partidos
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para a imunidade parlamentar, dificultando a prisão de deputados e senadores, bem como a abertura de processos judiciais contra eles. A medida, apelidada por críticos de "PEC da Blindagem", recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários, além de 3 abstenções.
A proposta, que agora segue para análise do Senado Federal, tem gerado intenso debate entre juristas e a sociedade civil, dividindo opiniões sobre o equilíbrio entre a proteção do mandato parlamentar e o combate à impunidade.
O Que a PEC Propõe?
O texto aprovado altera o artigo 53 da Constituição Federal e estabelece regras mais rígidas para a responsabilização criminal de membros do Congresso Nacional. Os pontos principais são:
- Prisão em Flagrante: A prisão de um parlamentar só poderá ocorrer em caso de flagrante de crime inafiançável, e a decisão deverá ser revisada e mantida pela maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa (Câmara ou Senado) em até 48 horas.
- Medidas Cautelares: A aplicação de medidas cautelares que possam dificultar ou impedir o exercício do mandato, como o afastamento do cargo, busca e apreensão em gabinetes ou residências, e o uso de tornozeleira eletrônica, dependerá de autorização prévia da Casa Legislativa.
- Suspensão de Processos: A Câmara ou o Senado poderão, por voto da maioria de seus membros, suspender o andamento de qualquer processo judicial ou investigação contra um de seus parlamentares.
Defensores da PEC argumentam que as mudanças são necessárias para garantir a "inviolabilidade parlamentar", protegendo os deputados e senadores de perseguições judiciais e do que chamam de "ativismo do Judiciário", garantindo assim a liberdade para o exercício do mandato. Já os críticos afirmam que a proposta cria uma "superproteção" e um privilégio inaceitável, minando os esforços de combate à corrupção e violando o princípio de que todos são iguais perante a lei.
A Votação: Como se Posicionaram os Partidos
A aprovação da PEC foi garantida por uma ampla maioria, formada principalmente por partidos da base do governo e do chamado "Centrão". A oposição votou majoritariamente contra.
Veja abaixo um resumo do posicionamento das principais bancadas:
Partidos que Votaram Majoritariamente a Favor (Sim):
- PL: Liberou a bancada, mas a grande maioria votou a favor, seguindo a orientação de lideranças do partido que defendem a medida como proteção ao mandato.
- PP: Votou em peso a favor da proposta, alinhado ao bloco do Centrão.
- União Brasil: A maioria da bancada votou "sim", apesar de algumas dissidências.
- Republicanos: Orientou o voto favorável e teve adesão maciça de seus deputados.
- PSD: Também registrou voto majoritariamente favorável.
- MDB: A maior parte da bancada acompanhou o voto pela aprovação.
Partidos que Votaram Majoritariamente Contra (Não):
- PT: A federação PT, PCdoB e PV orientou o voto contrário, criticando a proposta como um retrocesso no combate à corrupção.
- PSOL: A federação PSOL-Rede votou em bloco contra a PEC, argumentando que ela cria uma casta de "intocáveis".
- Novo: Manteve sua posição firme contra a proposta, defendendo o fim do foro privilegiado e de outras imunidades.
- Cidadania: Votou contra, seguindo a linha de oposição à ampliação de privilégios para a classe política.
Como Votou Cada Deputado?
A lista completa com o voto individual de cada um dos 513 deputados federais é pública e pode ser consultada diretamente no portal da Câmara dos Deputados, na seção de votações nominais do plenário. A transparência do processo permite que qualquer cidadão verifique o posicionamento exato do deputado em quem votou.
Geralmente, os grandes portais de notícias também criam ferramentas de busca que permitem pesquisar o voto por nome, partido ou estado, facilitando o acesso à informação.
Próximos Passos: O Trâmite no Senado
Com a aprovação na Câmara, a PEC da Blindagem segue agora para o Senado Federal. Para ser aprovada, a proposta também precisa passar por dois turnos de votação e obter, em ambos, o voto favorável de pelo menos três quintos dos senadores, o que corresponde a 49 dos 81 senadores.
Se o Senado aprovar o texto sem alterações, ele será promulgado e passará a valer. Caso os senadores modifiquem a proposta, ela terá que retornar à Câmara para uma nova análise das mudanças antes da promulgação. A expectativa é que a tramitação no Senado também seja marcada por debates acalorados, refletindo a controvérsia do tema na sociedade.
De acordo com a proposta, o Legislativo teria o período máximo de 90 dias para analisar pedidos de prisões e a abertura de processos criminais, por exemplo.
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