Com nova instrução da CVM, mercado de emissões de certificados de recebíveis deve ser fomentado ainda em 2022

Após o novo Marco Legal da Securitização, Resolução CVM 165 trouxe facilidade e possibilidade de expansão desse mercado

 O Marco Legal da Securitização (Lei nº 14.430/2022), sancionado pela Presidência da República no início desse mês, trouxe importantes inovações para o mercado, especialmente em relação à desvinculação da emissão de certificados de recebíveis (CR) de determinados setores da economia. Anteriormente apenas empresas vinculadas aos setores do agronegócio e imobiliário poderiam emitir os CRs. “Empresas de outros segmentos com fluxo de recebíveis constante (como educação, saúde ou serviços, por exemplo), passam a ter possibilidade de se capitalizar via securitização”, afirma Mariana Borges, sócia do Cescon Barrieu Advogados na área de mercados de capitais.

A inovação trazida pelo Marco Legal também se complementa à Resolução CVM 165, editada pela Comissão de Valores Imobiliários em 18 de agosto, e que permitiu a realização de ofertas públicas de CRs com esforços restritos de distribuição. Agora, eles passam a ser ofertados via Instrução CVM 476, o que equipara os CRs aos certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio. A mudança é muito benéfica para o mercado, na visão da sócia do Cescon Barrieu.

 “A CVM percebeu que, da forma como os normativos ficaram, as emissões de CRs só poderiam ser feitas mediante registro da oferta na CVM, processo mais moroso e custoso em comparação a ofertas com esforços restritos de distribuição. A alternativa seria as empresas interessadas aguardarem o novo arcabouço regulatório de ofertas entrar em vigor no início de 2023, quando não haveria mais essa restrição. A reação rápida da CVM em permitir que os CRs sejam ofertados via Instrução CVM 476 deve fomentar esse mercado ainda para 2022”, finaliza.

Sobre o Cescon Barrieu

O Cescon Barrieu é um dos principais escritórios de advocacia do Brasil, trabalhando de forma integrada em cinco sedes no Brasil (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador e Brasília) e, também, em Toronto, Canadá. Seus advogados destacam-se pelo comprometimento com a defesa dos interesses de seus clientes e pela atuação em operações altamente sofisticadas e muitas vezes inéditas no mercado. O objetivo do escritório é ser sempre a primeira opção de seus clientes para suas questões jurídicas mais complexas e assuntos mais estratégicos. www.cesconbarrieu.com.br