SinHoRes Osasco – Alphaville e Região defende liberdade de escolha dos restaurantes após Justiça derrubar restrições da 99Food à Keeta

Decisão unânime do TJ-SP permite que estabelecimentos atuem em mais de uma plataforma de delivery ao mesmo tempo; entidade reforça urgência de regulamentação do setor

Osasco, 8 de outubro de 2026 – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou, por unanimidade, as cláusulas contratuais da 99Food que proibiam restaurantes parceiros de também trabalharem com a Keeta, plataforma de delivery que chegou ao Brasil em 2025. A decisão, proferida em 30/10, tem validade em todo o território nacional e libera os estabelecimentos para atuar simultaneamente em diferentes aplicativos de entrega, ampliando suas possibilidades de escolha e de operação.

Para o SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, a decisão reforça um ponto importante para o setor: o empresário precisa ter autonomia para avaliar as alternativas disponíveis, comparar condições comerciais e definir quais canais fazem sentido para o seu negócio. Na prática, segundo a entidade, isso representa:

• mais liberdade de escolha, já que o restaurante pode avaliar diferentes plataformas e decidir onde quer vender;

• mais alternativas de venda, com a possibilidade de estar em mais de um canal para ampliar o alcance junto aos clientes;

• mais poder de negociação, ao permitir que o empresário compare taxas, condições comerciais e serviços entre diferentes plataformas;

• menor dependência de uma única plataforma, já que diversificar os canais reduz a concentração das vendas em um só aplicativo; 

• mais concorrência no delivery, com a presença de diferentes empresas ampliando as alternativas disponíveis aos estabelecimentos.

"O empresário precisa ter autonomia para decidir onde e como vender. Não defendemos uma plataforma em detrimento de outra. Defendemos o direito de o restaurante avaliar as alternativas disponíveis e escolher aquelas que sejam mais adequadas ao seu negócio", afirma Edson Pinto, presidente do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região.

Um capítulo de uma disputa maior pelo livre mercado

A repercussão do caso vai além de Osasco e região. Braço da chinesa Meituan, a Keeta chegou ao Brasil em 2025 anunciando investimentos de R$ 5,6 bilhões no setor de delivery para os próximos cinco anos, quebrando, assim, a hegemonia até então exercida pela iFood no segmento. A tentativa de banimento imposta pela 99Food foi vista pela Fhoresp – Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo, entidade da qual Edson Pinto também é diretor-executivo, como um risco de retrocesso nesse equilíbrio de forças.

"A Fhoresp quer que as plataformas concorram em igualdade de condições. Já sabemos o quão nocivo é um cenário de monopólio. A iFood, por anos, como única no segmento, usou e abusou dos bares e dos restaurantes, que foram tratados sem a menor consideração e com direito a práticas abusivas. Monopólio é desrespeito comercial", afirma Pinto. 

Segundo ele, somente agora, diante da concorrência, a iFood começou a implantar algumas ações positivas: "não podemos, de maneira alguma, flertar com o retrocesso. O que a 99Food fez contra a Keeta vai de encontro com o que já progredimos neste segmento por meio de muita luta".

Histórico de práticas abusivas

Não é de hoje que a Fhoresp denuncia práticas abusivas por parte da iFood, que ainda concentra entre 70% e 80% dos clientes do setor. Entre as arbitrariedades apontadas pela Federação estão as altas taxas cobradas a restaurantes, bares e lanchonetes, que podem chegar a até 35%, a falta de transparência em relação ao algoritmo e ao acesso a dados dos clientes, além das precárias condições de trabalho oferecidas aos entregadores, tema que também está há tempos no radar da entidade.

No ano passado, a Fhoresp elaborou e divulgou uma cartilha direcionada aos empresários do setor de Alimentação com orientações sobre a criação de aplicativos próprios, a formação de cooperativas de entrega e a migração para outras plataformas, como alternativas à iFood.

"Estamos falando de um mercado gigantesco e ainda com muita capacidade de crescimento. Contudo, as empresas desta seara precisam competir com práticas concorrenciais sadias e num ambiente de livre mercado. Todo o ecossistema sai ganhando com isso: aplicativos de delivery, bares, restaurantes e, especialmente, os consumidores", destaca Edson Pinto.

Regulamentação, já

Na avaliação de Edson, a regulamentação do segmento de entregas é pauta urgente e já foi apresentada pela Fhoresp às autoridades competentes. "O setor de entregas no Brasil segue à mercê das big techs, que têm ditado regras e levado vantagem em cima de bares, de restaurantes, de lanchonetes e de trabalhadores. É necessário que se estabeleça o mínimo de regramento no País, a fim de se evitar a exploração", critica.