Audiência Pública TJSP sobre Educação Infantil
São Paulo, maio de 2017 – O Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP designou nova Audiência Pública no leading-case relativo à educação infantil com o objetivo de que sejam apresentados os resultados alcançados pela administração anterior e apresentado o plano de ação da nova gestão para a expansão da rede, com qualidade, de forma a eliminar o déficit de vagas ainda existe. A audiência, que será realizada no dia 1º de junho de 2017, no “Salão dos Passos Perdidos” do Palácio da Justiça, ouvirá depoimentos de autoridades, dos integrantes do Comitê de Assessoramento à Coordenadoria da Infância e Juventude e de especialistas. A sociedade civil também terá espaço no evento: já estão abertas as inscrições para as pessoas interessadas em fazer uso da palavra, ou envio de contribuições por escrito, por meio do endereço eletrônico decano@tjsp.jus.br até o dia 26 de maio de 2017.
“Trata-se de uma oportunidade histórica de manter aberto o diálogo entre o Município de São Paulo, as instituições do Sistema de Justiça e especialistas para reflexão sobre as ações necessárias para a redução da desigualdade na oferta nos vários distritos da cidade e, sobretudo, para o aprimoramento dos parâmetros de qualidade da rede”, afirma Alessandra Gotti, membro do Comitê de Assessoramento à Coordenadoria da Infância e Juventude e do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI) .
Uma nova engenharia jurídica para a solução da educação infantil
“Trata-se de uma oportunidade histórica de manter aberto o diálogo entre o Município de São Paulo, as instituições do Sistema de Justiça e especialistas para reflexão sobre as ações necessárias para a redução da desigualdade na oferta nos vários distritos da cidade e, sobretudo, para o aprimoramento dos parâmetros de qualidade da rede”, afirma Alessandra Gotti, membro do Comitê de Assessoramento à Coordenadoria da Infância e Juventude e do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI) .
Uma nova engenharia jurídica para a solução da educação infantil
Após a realização de uma inédita Audiência Pública, o TJSP determinou, em dezembro de 2013, com base no Programa de Metas apresentado pela gestão Haddad, que fossem criadas, no mínimo 150 mil vagas na educação infantil, sendo no mínimo 105 em creche, de modo a eliminar a lista de espera, observando-se os parâmetros nacionais de qualidade e, suplementarmente, os municipais.
Como parte da nova engenharia jurídica adotada, o TJSP determinou ainda que o cronograma de execução das vagas fosse acompanhado diretamente pela Coordenadoria da Infância e da Juventude, em articulação com um Comitê de Assessoramento, composto pelos integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI) e movimentos sociais, por meio de apresentação de relatórios e reuniões semestrais com a Secretaria Municipal de Educação.
Decorridos 3 anos desse precedente, é possível afirmar que o diálogo permanente entre a Prefeitura, Judiciário e sociedade civil foi exitoso e garantiu a ampliação do direito à educação infantil. Mas há muito a fazer e é isso que será discutido na nova Audiência Pública.
Sobre as Ações Civis Públicas
Como parte da nova engenharia jurídica adotada, o TJSP determinou ainda que o cronograma de execução das vagas fosse acompanhado diretamente pela Coordenadoria da Infância e da Juventude, em articulação com um Comitê de Assessoramento, composto pelos integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI) e movimentos sociais, por meio de apresentação de relatórios e reuniões semestrais com a Secretaria Municipal de Educação.
Decorridos 3 anos desse precedente, é possível afirmar que o diálogo permanente entre a Prefeitura, Judiciário e sociedade civil foi exitoso e garantiu a ampliação do direito à educação infantil. Mas há muito a fazer e é isso que será discutido na nova Audiência Pública.
Sobre as Ações Civis Públicas
A condenação do Município é resultado do julgamento de duas Ações Civis Públicas que foram propostas entre 2008 e 2010 em nome das organizações que compõem o Movimento Creche para Todos, nos Foros Regionais de Santo Amaro e Jabaquara, na Capital. As ações têm caráter coletivo, não estando restritas a um grupo específico de crianças ou a uma região da Cidade.
Em junho de 2013 a Câmara Especial do TJSP analisou as ações e decidiu convocar pela primeira vez uma Audiência pública, realizada nos dias 29 e 30 de agosto. Em seguida, a Prefeitura de São Paulo, o GTIEI e organizações que compõem o Movimento Creche para Todos – autoras da ação - participaram no dia 2 de setembro de uma audiência de conciliação no TJSP, na qual foi estabelecido a data de 4 de novembro para que chegassem a um acordo, o que não foi possível. As ações foram então julgadas pela Câmara Especial.
Sobre o GTIEI e o Comitê de Assessoramento à Coordenadoria da Infância e Juventude
O GTIEI é formado pela Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; pelo Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo; por Hesketh Advogados, Rubens Naves e Santos Jr Advogados e pelo Grupo de Trabalho de Educação da Rede Nossa São Paulo.
A iniciativa se deu a partir do diagnóstico dos entraves à efetivação do direito à educação infantil envolvendo a judicialização intensa no Município pelo acesso a esse direito; a preocupação com a qualidade da educação infantil oferecida pelo poder público; a ausência de planejamento público e informações que possibilitem o controle social das ações voltadas à ampliação do direito à educação infantil no Município.
Porta-Voz sobre o assunto:
ALESSANDRA GOTTI
Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP, é autora das obras “Direitos Sociais: fundamentos, regime jurídico, implementação e aferição de resultados” e “Direitos Sociais: eficácia e acionabilidade à luz da Constituição de 1988”, além de diversos artigos jurídicos. É Professora Doutora nas Faculdades Integradas Rio Branco nas disciplinas de propriedade Intelectual, Direito Constiucional, Tutela da Infância e Juventude e Direitos Humanos.
Membro do GTIEI - Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil e do Comitê de Assessoramento à Coordenaria da Infância e Juventude para o Monitoramento da Execução da decisão do TJSP para criação de 150 mil vagas em educação infantil no Município de SP.
Sócia do Hesketh Advogados. Sócia efetiva do Movimento Todos pela Educação. Membro da Comissão OAB – Direito Educacional, desde 2016, para biênio 2016/2018.
Em junho de 2013 a Câmara Especial do TJSP analisou as ações e decidiu convocar pela primeira vez uma Audiência pública, realizada nos dias 29 e 30 de agosto. Em seguida, a Prefeitura de São Paulo, o GTIEI e organizações que compõem o Movimento Creche para Todos – autoras da ação - participaram no dia 2 de setembro de uma audiência de conciliação no TJSP, na qual foi estabelecido a data de 4 de novembro para que chegassem a um acordo, o que não foi possível. As ações foram então julgadas pela Câmara Especial.
Sobre o GTIEI e o Comitê de Assessoramento à Coordenadoria da Infância e Juventude
O GTIEI é formado pela Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; pelo Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo; por Hesketh Advogados, Rubens Naves e Santos Jr Advogados e pelo Grupo de Trabalho de Educação da Rede Nossa São Paulo.
A iniciativa se deu a partir do diagnóstico dos entraves à efetivação do direito à educação infantil envolvendo a judicialização intensa no Município pelo acesso a esse direito; a preocupação com a qualidade da educação infantil oferecida pelo poder público; a ausência de planejamento público e informações que possibilitem o controle social das ações voltadas à ampliação do direito à educação infantil no Município.
Porta-Voz sobre o assunto:
ALESSANDRA GOTTI
Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP, é autora das obras “Direitos Sociais: fundamentos, regime jurídico, implementação e aferição de resultados” e “Direitos Sociais: eficácia e acionabilidade à luz da Constituição de 1988”, além de diversos artigos jurídicos. É Professora Doutora nas Faculdades Integradas Rio Branco nas disciplinas de propriedade Intelectual, Direito Constiucional, Tutela da Infância e Juventude e Direitos Humanos.
Membro do GTIEI - Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil e do Comitê de Assessoramento à Coordenaria da Infância e Juventude para o Monitoramento da Execução da decisão do TJSP para criação de 150 mil vagas em educação infantil no Município de SP.
Sócia do Hesketh Advogados. Sócia efetiva do Movimento Todos pela Educação. Membro da Comissão OAB – Direito Educacional, desde 2016, para biênio 2016/2018.
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