Governo sanciona Medida Provisória que facilita abertura de empresas
Nova Lei propõe automatização de processos
Na quinta-feira, 26 de agosto, o
presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória que busca facilitar a
abertura de empresas e melhorar o mercado de trabalho do país. A MP 1.040 de
2021 foi editada pelo governo no mês de março e teve sua tramitação concluída
no começo de agosto. Agora, ela passará a valer permanentemente.
Segundo João Esposito, economista e CEO
da Express CTB – accountech de
contabilidade “Essa legislação apresenta várias novidades, entre elas a emissão
automática de licenças e permissões de funcionamento para funções que
apresentam risco médio”.
Dessa maneira, nos casos em que não
houver nenhuma lei estadual, distrital ou municipal específica, será
considerada a classificação federal que se encontra disponível na plataforma da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (Redesim). Essa MP também impõe que as inscrições fiscais federais,
estaduais e municipais serão unificadas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ), além da eliminação de análises prévias dos endereços das empresas
feitas apenas no Brasil e automatização da checagem de nome empresarial.
Com o novo texto, as atividades ligadas
ao estudo de pedidos de autorização para nacionalização, articulação de órgãos
e integração de procedimentos no registro de empresas fica sob responsabilidade
do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). A partir
de agora, o Drei poderá propor programas de cooperação e planos de ação, além
de desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.
“A expectativa é que o Brasil entre no
ranking de 50 melhores países do mundo para se fazer negócios”, explica o
economista.
Sobre a Express CTB
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