Qual a importância da atuação extrajudicial para a resolução ágil de conflitos dentro de um condomínio?
Entenda qual o papel do advogado especialista
em Direito Condominial e como ele pode ajudar a encontrar soluções sem precisar
acionar a Justiça
Ter um advogado atuante na esfera
judicial é o que o senso comum tem como expectativa e é o que se espera de um
trabalho exercido por um bacharel formado nessa área. Devido essa tradicional
atuação, apenas com o foco em atuações deduzidas em juízo, o que se via era o
Judiciário cada vez mais abarrotado de processos e, como consequência, a
lentidão para a resolução deles. Após
mudanças no ordenamento jurídico, com ênfase na redução da judicialização de
conflitos, o papel do advogado atualizado, hoje em dia, deve ter ênfase na
busca da conciliação, através da resolução de conflitos pela via extrajudicial,
ou ainda, através das conciliações e mediações previstas no âmbito jurídico, o
que traz mais agilidade na solução das variadas situações adversas dentro de um
condomínio.
De acordo com a última Pesquisa do
Mercado Imobiliário (PMI), divulgada pelo departamento de Economia e
Estatística do Secovi-SP, no acumulado de 12 meses (setembro de 2020 a agosto
de 2021) foram comercializadas 65.748 unidades residenciais novas na cidade de
São Paulo. Número que representou um aumento de 34,5% em relação ao período
anterior (setembro de 2019 a agosto 2020), quando foram negociadas novas 48.885
unidades condominiais.
Apesar das incertezas políticas e
econômicas, no âmbito condominial essa é uma animadora exceção - os números
representam um significativo aumento e otimismo na economia nacional. Sendo
assim, a atuação do advogado
especialista em Direito Condominial tem se tornado indispensável para a gestão
segura e eficiente de um condomínio, tendo em vista as variadas missões desse
profissional, atuando juntamente com síndicos e/ou administradoras, e
contribuindo na confiabilidade das informações prestadas aos
moradores/condôminos.
Ricardo Tardem, tem 45 anos, possui uma
Administradora de condomínios que atende atualmente 45 condomínios, com
aproximadamente 40 mil pessoas. Ele comenta que a atuação de um advogado
condominial é fundamental na gestão de uma administradora, e estar assistido
por um profissional preparado e conhecedor desses assuntos faz toda a
diferença:
“As rotinas existentes em um condomínio
e suas obrigações legais exigem expertise jurídica. Dúvidas envolvendo
convivência, crimes contra a honra, estudo da convenção, regras contidas no
regulamento interno, análises de documentos, contratos, assembleias são alguns
pontos que destaco e justifico a importância da atuação de um advogado na
gestão juntamente com uma administradora.”
Amanda Accioli tem 47 anos, é síndica
profissional e atua há 19 anos na área condominial. Ela conta que hoje existem
condomínios que são verdadeiras cidades, com regulamentação interna própria e
tão complexa que a Assessoria profissionalizada do departamento jurídico é
extremamente necessária:
“Eu sempre acreditei que gerir
profissionalmente um condomínio não significa que o síndico deva,
necessariamente, ter como profissão a sindicatura. Mas sim, deve possuir
profissionais competentes ao seu lado para a melhor tomada de decisão, amparado
legal e costumeiramente, com orientações embasadas e dentro dos princípios da
harmonização social e razoabilidade, tão presentes no exercício da profissão.
Cada dia mais, síndicos e administradores estão despertando para a necessidade
de um corpo jurídico acompanhando as rotinas condominiais, e isso é muito
importante. Aos meus olhos, um condomínio, seja ele pequeno ou grande,
comercial ou residencial, de casas ou apartamentos, nada mais é do que uma empresa,
e deve ser gerido como tal: precisa de gestão profissional para que seja
saudável e esteja em conformidade com a lei.”
Para otimizar os recursos, como o tempo
e os custos de um processo judicial, uma das missões do advogado
condominialista é ter uma atuação extremamente proativa e conciliatória. Dra. Alessandra Bravo, advogada
especialista em Gestão e Direito Condominial, comenta que a atuação do advogado
especialista é bastante ampla e necessária:
“A Assessoria Jurídica Condominial tem o
objetivo de auxiliar na gestão do condomínio, mitigando e auxiliando, tanto com
ações preventivas (antes da ocorrência de algum dano), bem como para ações que
existem conflitos de interesse, ou ainda defendendo o condomínio em ações em
geral. É importante considerar que as ações extrajudiciais devem trazer mais
praticidade para os problemas do dia a dia, desde o início da implantação do
Condomínio: Consultoria e acompanhamento da obra e pré-vistoria da unidade,
Consultoria de problemas no imóvel, Assessoria para compra de imóvel, dentre
outros. Até as práticas diárias de administração interna do condomínio, como:
Elaboração de Comunicados, Notificações, Participação em Assembleias Gerais,
Elaboração de contratos em geral, Mediação de conflitos, Cobranças em geral,
Adequação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Reuniões com a
Administração, Previsão Orçamentária Estratégica, Normas e Procedimentos,
Regularização de Condomínios, Implantação do Compliance Condominial,
Funcionários e Prestadores de serviço, dentre outros.”
O risco do condomínio não possuir as
orientações técnicas de um advogado atuante na Assessoria especializada
Condominial é a possibilidade de ocasionar aumento dos problemas cotidianos ou
administrativos, que poderiam ser evitados com a orientação e acompanhamento
jurídico especializados, além de garantir uma gestão tranquila e eficiente.
Dra. Alessandra Bravo - advogada especialista em Gestão e
Direito Condominial
Leonardo Manfrinatti da Silva é
consultor de seguros condominial e atende cerca de 60 condomínios. Dentro das
diretrizes, leis e responsabilidades da sua área de atuação, Leonardo acredita
que é de grande importância o trabalho de um advogado especialista em Direito
Condominial, atuando em conjunto, não apenas com ações judiciais após a
ocorrência de algum sinistro, mas sim, de maneira preventiva para evitar
problemas futuros aos condomínios:
“A atuação de um advogado especialista
em Direito Condominial é fundamental para se manter o bom funcionamento de
todas as partes de um condomínio, seja ela de cobrança, relações entre
moradores e, principalmente, no suporte ao síndico em contratos de serviços – o
que exige conhecimento técnico necessário e respaldo de todas as leis e regras.
Nesses
anos, tenho vivenciado o trabalho diário em condomínios e percebo que um
advogado atuante, desenvolvendo ações de prevenção e orientação junto aos
síndicos, administradoras e moradores, a fim de evitar que qualquer problema, por
mais simples que seja aconteça, os índices de sinistros praticamente não
existem, fruto desse trabalho desenvolvido por um profissional especialista
nessa área do Direito.”
Leonardo Manfrinatti durante trabalho como
consultor de seguros de cerca de 60 condomínios.
Auditoria Contábil Preventiva – uma das
cautelas para evitar ações judiciais
A auditoria preventiva contribui de uma
forma extremamente significativa para a gestão de condomínios, desde assegurar
e direcionar as informações relativas às atividades internas, analisar
documentos referentes à gestão do condomínio, assim como aplicar normas,
procedimentos e testes que visam identificar a adequação da prestação de contas
dos condomínios.
Esse é um passo muito importante para
evitar ações que demandam longo tempo na justiça, pois o objetivo é trabalhar
na prevenção e na apuração das informações, para que problemas judiciais
futuros não aconteçam. Hoje em dia, a gestão de um condomínio, seja por um
síndico ou administradora, em parceria com um profissional auditor contábil
condominial e direcionamento de um advogado especialista, para acompanhar o
processo financeiro e de contratações de serviços, gera um importante respaldo
jurídico entre as partes envolvidas, assim como maior confiança por parte dos
condôminos.
Michele Lordêlo é contadora e auditora
contábil condominial, atua na área há 17 anos. Ela comenta que o trabalho em
parceria com o advogado condominial é imprescindível para garantir o
cumprimento das Leis:
“Acerca da atuação em conjunto da
auditoria condominial com o advogado condominial, é algo que tem se tornado
cada vez mais comum, visto que este profissional emite relatórios sobre a
legalidade dos contratos (e a auditoria sobre a adequação de pagamentos, dos
tributos relacionados à empresa ou pessoa física) e as questões vinculadas à
cobrança dos inadimplentes. Sendo assim, é fundamental para garantir o cumprimento
de normas, Leis no âmbito condominial com base no ordenamento jurídico vigente,
atuando, sobretudo, de forma preventiva, no acompanhamento de contratações sob
o âmbito jurídico, adequações das cobranças, assessoramento ao condomínio,
dentre outros serviços, conforme pactuação contratual.”
Michele Lordêlo durante atendimento em escritório de
auditora contábil condominial
A advogada Dra. Alessandra Bravo,
proprietária da Abravo Advocacia e Assessoria Especializada, completa:
“A auditoria preventiva é de suma
importância hoje em dia nos condomínios. Com os apontamentos levantados, o
advogado condominialista consegue traçar a mitigação de riscos dos problemas
apresentados, e cobrar de cada responsável a conduta ou documentação
pertinente, evitando problemas maiores e perda financeira de forma mais célere
e com menos custos ao condomínio.”
Ricardo Tarden, proprietário de uma
administradora de condomínios comenta que a atuação do advogado pode contribuir
significativamente para que sejam evitados os superfaturamentos dos produtos e
serviços, contratação de empresas insolventes ou com o objeto social adverso ao
do serviço contratado:
“Estabelecer premissas para contratação,
realizar as análises contratuais, verificar qualidade dos produtos e serviços
ofertados, capital social, quadro societário, pesquisas nos tribunais e
referências comerciais, podem auxiliar na tomada de decisão e proporcionar
maior segurança jurídica. Nesse passo, a tomada de decisão será respaldada e,
consequentemente, trará aos condôminos e ao síndico confiança e tranquilidade.”
A importância da Conciliação na atuação
do Advogado Condominialista
Quando falamos em notificações internas,
multas a condôminos que desrespeitam regras e normas de convivência, o papel do
advogado especialista deve nortear o caminho da conciliação. O advogado
especialista em Direito Condominial tem papel importante no que diz respeito ao
auxílio ao síndico e administradora. Dra. Alessandra Bravo alerta sobre algumas
situações:
“As advertências e notificações,
seguidas ou não de multas, devem estar primeiramente previstas na Convenção
e/ou Regulamento Interno do condomínio. Quando o ato praticado não estiver
previsto nos documentos internos do condomínio, é necessário amparar-se da
legislação nacional, que se aplica ao caso concreto. Quando se trata de condômino
antissocial, inclusive, é necessário verificar os atos praticados ilicitamente
pela unidade: barulhos em horários inoportunos, brigas e desentendimentos
rotineiros, dentre outros. Ações mais drásticas e oficializadas devem ser
tomadas quando os primeiros passos conciliatórios não tiverem êxito.”
Antônio Carlos Lopes da Silva tem 53
anos, é síndico em um condomínio que possui 96 famílias. Ele confessa que no
início da sindicatura agia primeiramente por impulso, mas no decorrer dos anos
foi implementando técnicas mais moderadoras:
“Logo nas primeiras queixas que
desrespeitam as normas de convivência dentro do condomínio, eu já ia
notificando o morador sem orientação ou uma avaliação mais crítica da
ocorrência, inclusive, tendo a possibilidade de colocar o condomínio em risco.
Agora, sempre que tenho que tomar alguma decisão importante no condomínio, levo
a situação primeiro para o jurídico para depois compartilhar/discutir com o
conselho. A
contratação de um advogado especialista em Direito Condominial, na minha visão,
é fundamental para que o síndico possa desenvolver seu trabalho com segurança,
resguardando-se e, principalmente, resguardando o condomínio de possíveis
ilicitudes, afinal, gerir um condomínio exige muita responsabilidade do
gestor.”
Síndico Antônio Carlos em orientação na portaria do
condomínio onde atua há seis anos
Carlos do Vale é diretor de projetos de
uma empresa de portaria remota e segurança patrimonial há 20 anos, e presta
serviços a mais de 60 condomínios. Conforme as vivências práticas durantes os
anos de atuação, ele também concorda que o advogado deve agir dentro dos
princípios da legalidade e razoabilidade para evitar, dentro do possível,
seguidas ações onerosas na justiça:
“Ao assessorar um síndico, o advogado
não pode pensar apenas na ‘letra fria’ da Lei, pois cada condomínio é único e
possui suas peculiaridades, deve-se encontrar suas regras de convívio e de paz
social, e também as melhores soluções seguras entre as opções de serviços
oferecidas ao condomínio. Logo, o advogado precisa conhecer profundamente o
condomínio para o qual advoga, de forma que suas orientações sejam tecnicamente
perfeitas e, ao mesmo tempo, atendam aos anseios daquela comunidade. O advogado especialista em direito
condominial é imprescindível para solucionar os conflitos de relacionamentos ou
administrativos de acordo com as normas vistas na Legislação Condominial, e também
atuando na prevenção da ocorrência de situações desfavoráveis, evitando, assim,
processos judiciais.”
Gustavo Bicego atua na área da
engenharia condominial há 10 anos e atende mais de 50 condomínios. Ele fala da
importância da atuação em parceria do engenheiro perito com o advogado
especialista nos momentos de Consultoria e acompanhamento da obra e
pré-vistoria da unidade, assim como na Consultoria de problemas no imóvel. Tudo
para garantir o processo de avaliação e recebimento do imóvel pelo que foi
prometido pela construtora aos futuros moradores, ou ainda quando ocorrem
problemas construtivos:
“A sinergia do advogado com o engenheiro
é muito benéfica para o condomínio em todos os momentos, desde a entrega do
empreendimento até às demandas futuras, pois são funções técnicas
complementares que sustentam o condomínio. A principal atuação da engenharia,
nesse caso, é a assessoria técnica para ser um braço que possa conferir as
demandas, que necessitam de conhecimento técnico para assegurar que os serviços
sejam entregues com qualidade e dentro das normas, sendo eles provindos das
construtoras ou de empresas de prestação de serviço.”
A síndica profissional Amanda Accioli
também concorda que se foi o tempo em que o advogado era chamado apenas quando
existia algum problema. Atualmente, a gestão de condomínio para ser sólida,
precisa obrigatoriamente de um acompanhamento jurídico profissional de
qualidade:
“Se o síndico ou administrador ainda
possui o entendimento de que um escritório de advocacia especializada agindo
preventivamente é custo, acho necessário reconsiderar o conceito, sob pena de
tornar-se obsoleto e, pior, ocasionar algum prejuízo financeiro a si e aos
condôminos.
Seja orientando, conduzindo assembleia, mediando conflitos, emitindo pareceres,
segurando o ímpeto de moradores, os advogados se tornaram peça fundamental para
o exercício da sindicatura de maneira profissional.”
Caso real, na prática: condomínio é
interditado por problemas estruturais e moradores são obrigados a deixar as
unidades
Um caso a ser considerado na prática da
importância da atuação de uma Assessoria especializada em Direito Condominial
com serviços extrajudiciais, diz respeito ao episódio em que a Defesa Civil de
Hortolândia – interior de São Paulo - interdita duas torres em um
condomínio e moradores são obrigados a se retirar dos apartamentos em poucas
horas, devido ao suposto risco de desabamento dessas duas torres, por causa de
rachaduras:
Kelly Cristina da Silva, 47 anos, é
professora e primeira moradora do condomínio que passou por essa situação de
interdição pela Defesa Civil:
“Além de toda a preocupação e
transtornos para as famílias que tiveram que deixar às presas suas moradias,
foi ainda constatado que a antiga gestão gastou, sem o consentimento dos
moradores, todo o fundo reserva, e também havia trocado nosso seguro por um
mais barato. E tudo isso sem aprovação em assembleia. Para piorar as coisas,
essa gestão simplesmente avisou que pagaríamos para restaurar uma das torres,
bem como todas e quaisquer outras obras que julgasse necessária, e que quem não
concordasse seria processado. Achamos um absurdo. Desde então, um grupo de
moradores se reuniu e correu atrás para barrar a gestão da síndica. Fomos
primeiramente atrás de um advogado, mas sem sucesso. Até encontrarmos uma
verdadeira especialista em Direito Condominial, e com o apoio e competência
dela, conseguimos dar um ‘xeque-mate’ na ex-gestão, ao apontar, com provas, as
falhas de administração. Além disso, fomos amparados e orientados durante o
processo de desinterdição junto à Defesa Civil. Somos, inclusive, respaldados
em todo o processo com o jurídico da construtora para as obras de reparo dos
blocos. Agora, contamos com os serviços também para nos auxiliar nessa nova
gestão. Eles têm sido fundamentais para que a gente não cometa os mesmos erros
da gestão passada, e para que tudo caminhe dentro da Lei.”
A atuação para a desinterdição das
torres, tendo como respaldo pareceres técnicos, ações práticas e que resultaram
em tempo hábil para a satisfação dos condôminos, resguardando a segurança de
todos, foram estudadas e planejadas na atuação da Assessoria Jurídica
Condominial:
“O principal papel do meu trabalho, como
advogada especialista em condomínios, foi orientar os moradores das estratégias
corretas dentro do cenário da interdição de duas torres pela Defesa Civil do
município. Até o momento, foi feita toda negociação de forma extrajudicial, com
os advogados advogados e engenheiros da construtora, para resolver o problema
para o condomínio, primeiramente, desinterditando as duas torres. Como também,
a contratação de um perito para verificação correta dos problemas das torres
interditadas, através da confecção de um laudo pericial. Os próximos passos
dependerão da entrega do laudo, e com os apontamentos contidos neles serão
realizados os próximos passos evitando processos judicias longos e morosos”, comenta Dra. Alessandra Bravo.
Eliézer de Oliveira Mingati tem 44 anos,
é confeiteiro e morador do condomínio de Hortolândia/SP. Ele reitera que o
principal motivo para que houvesse a contratação da advogada especialista em
Direito Condominial foi para auxiliar com questões que a antiga administração
deixou acumular, como problemas financeiros até os próprios empecilhos de
caráter estrutural, que acarretaram na interdição dos blocos:
“Com a insatisfação dos moradores, ocorreu a necessidade da contratação da atual advogada. Ela orientou, de forma legal, a fazer a destituição da síndica em uma assembleia. E para se inteirar dos nossos problemas, revisou documentos da antiga administração, como livro caixa e prestação de contas de anos anteriores. Após uma nova eleição de síndico, subsíndico e conselho, a advogada verificou o processo e andamento das fissuras do bloco junto à construtora e, desde então, nos auxilia em diversas questões. Contratar um advogado especialista em Direito Condominial é de suma importância para que os diretos e também deveres dos moradores sejam respeitados. O advogado ajuda também a colocar em ordem os fatos, pois se agirmos dentro do regime interno, haverá harmonia entre proprietários, administração e síndico.”
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