Criptomoedas: regulação foca nas operações e não nas moedas digitais
Empresas que visam atuar com criptoativos são o
principal alvo de projetos de leis; para o investidor, o desafio é conhecer os
riscos
A popularização das criptomoedas tem
mobilizado debates sobre sua regularização. Aqui no Brasil, dois projetos de
leis estão em andamento no Senado Federal, além de articulações de órgãos
reguladores, como o Banco Central e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Mas para o especialista em regulação José Luiz Rodrigues, é importante se
atentar no que esses projetos se propõem: a regulação é direcionada às
operações com ativos digitais, não são sobre criptomoedas especificamente.
“Quando falamos sobre regulamentação,
estamos tratando da regulamentação das prestadoras de serviços de
comercialização de ativos virtuais, ou seja, os papéis e responsabilidades dos
agentes envolvidos com esse tipo de atividade. Assim que os projetos de lei
forem aprovados, os reguladores, principalmente Banco Central e CVM, entram em
campo para regulamentar a lei que virá trazer segurança para as operações com
criptoativos, na defesa dos consumidores”, explica José Luiz, que também é
sócio da JL Rodrigues & Consultores
Associados.
O especialista também alerta para a
diferenciação dos conceitos de criptomoedas e criptoativos, esse segundo alvo
dos projetos de regulação. “Os critpoativos são a representação de um valor ou
de um direito contratual protegido por criptografia, presentes exclusivamente
em registros digitais. A tecnologia mais comum por trás de um criptoativo é o
blockchain. Ou seja, toda criptomoeda é um criptoativo, mas nem todo
criptoativo é uma criptomoeda”.
E nesse panorama, uma legislação
específica para as criptomoedas é necessária? José Luiz aponta que não. “Não
acredito que as criptomoedas venham a ter uma lei que as reconheçam, mas a
regulação dos criptoativos já traz a base de segurança necessária, que é a
regulamentação de quem e como podem ser oferecidas as operações com essas
moedas digitais”, complementa.
Panorama político
Atualmente, tramitam na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal dois projetos que tratam sobre a regulação dos
criptoativos. O PL 2303/15, que define o que são ativos digitais e as
prestadoras de serviços responsáveis por suas transações comerciais, foi
aprovado pela Câmara e está aguardando parecer no Senado, que deve acontecer
juntamente com o PL 3825/19, que complementa as definições desse mercado.
“O papel do Legislativo é fundamental
para dar as bases que farão a economia digital expandir de maneira saudável e
sustentável, e tem o propósito de coibir práticas que venham trazer insegurança
para aqueles que atuam ou podem vir a atuar nesse segmento”, explica José Luiz.
E quanto tempo deve durar esse processo?
Para o especialista, a pressão popular e o olhar no mercado internacional devem
apressar essa regulação. “Falar de prazos em processos legislativos é
complicado, mas pelos movimentos que ocorreram no final do ano legislativo de
2021 e devido à necessidade de regulamentação, já que essa atividade é uma
realidade no mundo inteiro e não é diferente no Brasil, devemos ter um texto
final aprovado ainda no primeiro semestre deste ano”, detalha.
Regras já existentes dão segurança às
transações
E engana-se quem acha que este mercado
não possui qualquer regulação. José Luiz explica que há exchanges, empresas que
atuam com criptomoedas, que acompanham normas e diretrizes já existentes no
mercado financeiro:
“Existem exchanges que atuam de maneira
aderente às regras de PLDFT (Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento
do Terrorismo) e, inclusive, adotam regras bastante rígidas, como o reporte de
operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
Ainda, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1888 de maio de 2019,
instituiu e disciplinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas
a todas as operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil. As informações vão desde a data e tipo da operação,
quem são os titulares da operação e que criptoativos foram utilizados, até a
quantidade negociada, valor da operação e taxas cobradas pela execução das
operações”.
Quanto ao investidor, o desafio é
pesquisar sobre o ativo digital e sobre quem o está oferecendo. “Exchanges
sérias fazem análise de suitability do investidor, de forma a identificar o
perfil desse investidor, o conhecimento que ele tem nesse mercado e sua aptidão
para o risco. Como todo ativo muito volátil, os criptoativos devem integrar um
percentual baixo da carteira do investidor menos afeito ao risco. Então, tão
importante quanto ter um mercado regulado e supervisionado, é dar condições
para que os clientes saibam onde estão investindo seu dinheiro e, também, que
esse investidor estude e conheça todos os riscos e não acredite em ofertas
mirabolantes fora dos padrões de mercado”, conclui.
Sobre a JL Rodrigues & Consultores
Associados
Há vinte e três anos no mercado, a JL
Rodrigues & Consultores Associados (https://jlrodrigues.com.br/)
é uma consultoria especializada em regulação, organização, supervisão e acesso
ao Sistema Financeiro e ao Mercado de Capitais, com foco no atendimento a
empresas e instituições financeiras brasileiras e estrangeiras, que atuam ou
pretendem atuar nesses ambientes.
Também atende instituições que atuam em
atividades relacionadas como, por exemplo, instituições de pagamentos, fintechs
de crédito, consórcios e outros modelos de negócios ligados ao Sistema de
Pagamentos Brasileiro, como as de Infraestruturas de Mercado.
A consultoria representa seus clientes
perante os órgãos reguladores pertinentes, para propor soluções eficazes no
âmbito administrativo, institucional, regulamentar e contábil, que preservem
seus legítimos interesses econômicos, financeiros e comerciais.
José Luiz Rodrigues, sócio titular da empresa, é também membro do Conselho da ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs) o que faz com que a Consultoria esteja inserida nesse ecossistema de forma ativa.
Nenhum comentário