Marco dos Jogos é aprovado com avanços, mas a matéria precisa de melhorias

Apesar dos avanços considerados pela Câmara dos Deputados, na votação desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 442/1991, que trata do Marco Regulatório dos Jogos de Azar, ainda tem muito a melhorar. Por entender a importância e contribuição das Casas de apostas e Cassinos à Economia e ao Turismo, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) concorda que o texto-base foi aprovado com melhorias, mas que ainda não fazem jus a todos os benefícios que a regularização dos jogos pode trazer.

A matéria, na forma em que se encontra, impossibilita a efetivação das Casas por todo o território nacional, restringindo a quantidade de Cassinos segundo a densidade geográfica de cada estado e Município. Embora a Câmara tenha permitido a criação dos estabelecimentos em embarcações fluviais, com a limitação da construção pelo total populacional, apenas São Paulo seria apto a ter três Casas de apostas.  

Não obstante, adicionalmente, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de Cassinos em até dois complexos de lazer, em estados com dimensão superior a 1 milhão de km². Porém, tal permissão se torna preocupante, tendo em vista que não cabe ao Estado conceder uma atividade que não é estatal, saindo da alçada do governo federal.

Por entender todas as melhorias que as Casas de apostas e Cassinos podem trazer ao Brasil, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, que representa mais de 200 deputados signatários, está articulando no Congresso Nacional, para que tais pontos sejam considerados pela Casa, durante a votação dos destaques.