Quem tem direito ao reajuste salarial anual?
Valor é definido pelo governo federal para aqueles que
recebem um salário mínimo; empresas podem dar reajuste de maneira espontânea
Dra. Lucimara da Silva Brito
Divulgação
A Medida Provisória nº 1.091, de 30 de
dezembro de 2021, reajustou o valor do salário-mínimo de R$ 1.100,00 para R$
1.212,00, a partir do primeiro dia deste ano, em todo país. O reajuste fixado
pelo governo federal se aplica aos trabalhadores que recebem apenas um
salário-mínimo e para aqueles que não têm um valor definido por convenção ou
acordo coletivo, além de alterar o cálculo dos benefícios previdenciários. Mas
esse movimento é obrigatório?
Reajuste salarial anual: obrigatório ou
não?
O reajuste salarial é um direito de todo
trabalhador que tem carteira de trabalho assinada e, portanto, obrigatório em
qualquer circunstância.
O valor a ser reajustado é variável e o
índice aplicado pode diferir entre as categorias, tendo, contudo, como base
estudos acerca do percentual relativo ao INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) e demais pesquisas de mercado atreladas ao setor econômico, para
que o funcionário obtenha não apenas a reposição salarial como ganho
real.
Para aqueles que recebem salários
superiores ao salário-mínimo, o reajuste salarial é concedido nas respectivas
data-base, ou seja, no período estipulado nas convenções coletivas que são
negociadas entre o sindicato profissional e o sindicato patronal, ou mediante
acordo coletivo, quando a negociação se dá diretamente com as empresas,
observando a reposição da inflação, a fim de manter o poder de compra.
“O movimento sindical é de extrema
importância para garantir nas rodadas de negociações a aplicação de reajustes
salariais que atendam os anseios dos trabalhadores, assegurando a dignidade da
pessoa humana”, afirma a advogada Lucimara Brito, do escritório Aparecido
Inácio e Pereira Advogados Associados.
As empresas podem ainda oferecer
reajuste salarial espontaneamente ao empregado, com possibilidade de
compensação futura na data-base da categoria ou após o anúncio da sentença
normativa, quando o Poder Judiciário determina quais regras se aplicam à
categoria.
Estados podem estabelecer regras
diferentes sobre o reajuste?
Atualmente, há 5 estados que estabelecem
o salário-mínimo regional: Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa
Catarina e São Paulo. Nesses casos, deve ser respeitado o valor ajustado em lei
estadual, desde que o valor não seja inferior ao mínimo nacional, sob pena de
violar dispositivos constitucionais e de lei federal.
Sindicatos podem recorrer à Justiça do
Trabalho?
Se as negociações não chegarem a um
acordo, uma vez instaurado o Dissídio Coletivo, caberá ao Tribunal Regional do
Trabalho a decisão acerca do índice a ser aplicado, sendo, possível instaurar
previamente pedido de mediação pré-processual como tentativa de composição
amigável entre os sindicatos convenentes.
Alta da inflação e reajuste salarial
O Brasil vem sofrendo nos últimos anos
com a escalada da inflação no país, a expectativa atual é de que o Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) feche o ano em 6,55%.
Este fator tem impactado diretamente no
bolso dos trabalhadores para a compra de utensílios básicos de sobrevivência,
como alimentação e higiene, mas também no poder de consumo.
Por isso, é recomendado que os ajustes
salariais acompanhem a alta da inflação e de outros setores importantes para o
trabalhador, com a finalidade de manter a economia do país ativa e estável,
mesmo em momentos de recessão.
Sobre a Dra. Lucimara da
Silva Brito
Bacharela em Direito pela Universidade do Oeste Paulista, em 1998 e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 167.553.
Nenhum comentário