Congresso Nacional promulga emenda que mantém incentivos às empresas de informática
Brasília – Nesta terça-feira
(10), o Congresso Nacional, sob a condução do presidente Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), promulgou a Emenda Constitucional (EC) 121/2022, que garante
benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e
de semicondutores, derivada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2021.
Assim, serão excluídos da
política de redução gradual de incentivos e benefícios fiscais os concedidos
para as empresas de tecnologia, alterando a EC 109/21, que instituiu a política
de desonerações. A emenda definiu regras transitórias sobre redução de
benefícios tributários, desvinculou parcialmente o superávit financeiro de
fundos públicos e suspendeu condicionalidades para realização de despesas com
concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais
e econômicas da pandemia da Covid-19.
O presidente Rodrigo Pacheco
destacou que esse é o resultado do esforço do Parlamento em aperfeiçoar e
prestigiar as políticas fiscais que contribuem para um Brasil tecnológico,
economicamente desenvolvido, com mais geração de emprego e renda. “E como não
falar da preservação de milhares de postos de trabalho que garantem a renda e o
sustento de famílias brasileiras? Sem o novo texto, seria apagada a política
nacional de apoio e incentivo ao setor da Tecnologia da Informação e
Comunicação, que tanto deu certo no Brasil nos últimos 30 anos, com seu marco
determinado pela Lei de Informática, aperfeiçoada por este Legislativo (Lei nº
8.248, de 1991, alterada pela Lei nº 13.969, de 2019). Com a nova Emenda
Constitucional aprovada por este Congresso Nacional, o Brasil continua a
cumprir o seu máximo – e inafastável – papel no apoio à pesquisa e ao
desenvolvimento”, destacou.
De acordo com o presidente do
Sindicato da Indústria de Softwares e da Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais (Sindinfor), Fábio Veras “ a PEC 109/Emergencial retiraria
gradativamente os incentivos fiscais que permitem a manutenção de empregos de
qualidade. Essa promulgação restabeleceu as condições anteriores, ou seja,
representa a sensibilidade e defesa consistente com a comunidade de empresas de
tecnologia da informação, por parte dos Senadores mineiros, liderados pelo
Presidente Rodrigo Pacheco em convergência com o Senador Alexandre Silveira e
Senador Carlos Vianna. Minas se orgulha de ter Senadores tão ativos e
presentes. Alexandre Silveira tem sido um parceiro desde o primeiro dia
de seu mandato honrando seu antecessor, também defensor do setor, o hoje
Ministro do TCU Antônio Augusto Junho Anastasia” .
De autoria do deputado Rodrigo de
Castro (PSDB-MG), a PEC 10/2021, no Senado, foi relatada pelo ex-senador
Antonio Anastasia, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Aprovada em 9 de dezembro de 2021, em primeiro turno, recebeu 66 votos
favoráveis e dois votos contrários. No segundo turno, o placar foi de 60 votos
favoráveis e dois votos contrários.
A PEC representa também um sopro de competitividade para a Indústria de Semi Condutores, estratégica igualmente ao desenvolvimento nacional.
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