Advogado explica como pedir autorização para plantio medicinal de maconha
Centenas de decisões autorizam brasileiros a
plantar a erva; diante da omissão dos políticos, aos poucos, Justiça vai
legalizando a cannabis
Desde 2006 o consumo de
drogas é despenalizado no Brasil. Desde 2020, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) autoriza a comercialização de medicamentos produzidos a base
de cannabis. Mesmo assim, até hoje o Congresso não deliberou sobre o assunto.
Há seis anos um projeto de lei aguarda votação na Câmara Federal.
O advogado criminalista Renan Farah diz que essa situação faz com que, no Brasil, o uso de maconha venha sendo legalizado a conta-gotas. “Há seis anos começou a tramitar um projeto na Câmara, mas que até hoje sofre todo tipo de obstáculo para ser votado. Diante desse cenário, o Judiciário tem usado os direitos constitucionais de ‘saúde pública’ e ‘dignidade da pessoa humana’ como argumentos para autorizar o cultivo particular para fins medicinais. Enquanto os políticos fogem de debater o tema, o Judiciário vai legalizando a maconha aos poucos”, acredita o advogado.
Várias decisões recentes autorizam o plantio de
cannabis para fins medicinais
Em um dos três
processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 14, o
ministro Rogério Schietti afirma, em seu voto, que considera “um dever cívico e
civilizatório regulamentar a questão em termos legislativos”. O ministro ainda
considera que a interdição do debate está baseada em “discurso moralista, que
muitas vezes tem cunho religioso, baseado em dogmas, em falsas verdades e
estigmas”.
A votação no STJ foi
unânime, e o relator Sebastião Reis reforçou esse argumento, quando afirmou que
“tachar de maldita uma planta porque há preconceito contra ela, sem um cuidado
maior em se verificar os benefícios que eu uso pode trazer, é de uma irresponsabilidade
total”, afirmou.
O advogado criminalista
Renan Farah sustenta que, quando a Anvisa autoriza a comercialização dos
medicamentos, significa que o Estado Brasileiro reconhece os benefícios da
cannabis. “Deveria ser uma
questão urgente legislar sobre isso e regulamentar o uso. É justamente com base
no parecer da Anvisa que vários juízes têm autorizado o cultivo”,
reforça.
O advogado criminalista Renan Farah explica
como obter autorização judicial para plantio
Influência em
futuros julgamentos
Embora as
decisões do STJ só valham para os três processos em questão, o advogado explica
que elas podem influenciar magistrados de todo o Brasil. “Há muitas decisões conflitantes na
primeira instância, que podem gerar dúvidas em novos processos. Mas uma decisão
do STJ pode significar uma uniformização das regras, e orientar tanto os
advogados que fazem os pedidos, quando os juízes que decidem os casos”,
acredita.
Como pedir
autorização para plantar
Renan
Farah explica que é fundamental reunir provas da real necessidade do uso da
cannabis para fins medicinais. “Há
casos em que apenas um laudo médico é suficiente, mas convém anexar ao processo,
além desses laudos, exames e receitas que comprovem que o paciente já tentou
tratar seu problema com medicamentos tradicionais, sem resultado. Quem obtém a
autorização precisa seguir regras rígidas, como garantir que o uso é exclusivo
para as pessoas autorizadas. Não se pode vender essa maconha nem doar a amigos.
Isso, além de provocar a suspensão da autorização, ainda pode levar ao
indiciamento pelo crime de tráfico de drogas”, encerra.
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