Aumento da faixa de faturamento para MEI é aprovado na Comissão de Finanças e tributação na Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/20, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, prevendo o aumento da faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual (MEI).
De acordo com o texto aprovado, serão
considerados MEI aqueles com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até
R$ 144.913,41 – atualmente, o máximo é R$ 81 mil. O projeto foi aprovado
apensado a outros que dispõem sobre o Simples Nacional.
“Quero que a adesão de empreendedores
individuais ao regime do Simples Nacional seja menos burocrática, facilitando
seu recolhimento tributário e permitindo que progrida nos seus negócios, em
benefício de toda a sociedade, pois o empreendedorismo é um grande fomentador
de geração de empregos. Com a existência da grande informalidade no mercado de
trabalho, urge a necessidade dessa desburocratização. Neste sentido, a
ampliação do limite de receita bruta anual seria importante para abrir a
oportunidade para mais microempresários, ao mesmo tempo em que atualiza a
corrosão inflacionária dos últimos anos”, explica o deputado.
O projeto segue para votação na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJC). Depois, no Plenário da Câmara e do Senado.
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