Deputados aprovam PEC e São Paulo terá mais uma polícia
Polícia Penal paulista ficará responsável por
toda a segurança do sistema prisional
A Assembleia
Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na tarde desta quinta-feira, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2022, que cria a Polícia Penal de
São Paulo. A proposta foi enviada pelo governador Rodrigo Garcia depois que o
PSB acionou o Supremo Tribunal Federal, alegando omissão do Estado na questão.
Com a mudança,
os Agentes de Segurança Penitenciária (ASP), Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária (AEVP) serão transformados em policiais penais. A lei será
promulgada na próxima semana.
O próximo passo é a aprovação de uma lei complementar para regulamentar e
definir as atribuições do policial penal. Depois disso deve ser criada uma lei
orgânica, que regulamentará as profissões dentro da Polícia Penal. “A criação da Polícia Penal dá segurança
jurídica para os servidores e fortalece o combate ao crime organizado. A
aprovação da PEC representa o reconhecimento do trabalho de uma categoria que
trabalha nos piores lugares do mundo. Segundo a OIT (Organização Internacional
do Trabalho), somos a segunda profissão mais perigosa do mundo, a primeira da
segurança pública. Com a criação da Polícia Penal, os servidores serão
treinados e capacitados e isso reforça o combate ao crime dentro dos presídios”,
comenta Maria das Neves
Duarte, Coordenadora Regional do Sindicato dos Funcionários do Sistema
Prisional de São Paulo (SIFUSPESP).
A
aprovação é uma vitória da categoria, que está mobilizada há anos para corrigir
uma distorção. os agentes penitenciários atuam como policiais, mas não eram
reconhecidos como tal. “Nós
somos vistos como policiais pelos presos, não temos armas, treinamento ou
status de polícia. E isso nos torna alvos fáceis para os criminosos quando
saímos do trabalho. Com a criação da Polícia Penal, essa distorção será
corrigida”, diz Maria das Neves.
O que muda na
prática
A Polícia
Penal fica inteiramente responsável pela segurança do sistema prisional no
Estado: desde a vigilância de muralhas e escolta de presos, até as ações em
caso de rebelião e recaptura de fugitivos. Ela será responsável também pela
segurança de todo o perímetro das unidades prisionais, incluindo a de
advogados, médicos e visitantes.
Mais
policiamento nas ruas
Em 151
presídios paulistas a PM ainda faz a segurança das muralhas e a escolta dos
presos para transferências, audiências e atendimentos de saúde. Seis mil
policiais militares são usados nesse trabalho. Com a criação da Polícia Penal,
esses militares poderão voltar ao policiamento nas ruas.
Alteração
A pedido
do SIFUSPESP, o deputado estadual Delegado Olim, relator da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 02/2022, propôs uma alteração no texto do inciso 1 do
artigo 143, que trata do preenchimento de cargos, e que se darão exclusivamente
por concurso público. A alteração visa acrescentar uma vírgula no lugar do
termo "ou" quando se refere à transformação dos cargos isolados, dos
cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos de carreira
equivalentes.
Para o secretário-geral
do SIFUSPESP, Gilberto Antonio da Silva, a alteração é fundamental para evitar
possíveis prejuízos à categoria, “com a possibilidade de interpretações dúbias
sobre a transformação de cargos, que não acontecerão mais em razão desse ajuste
no texto”.
Atraso
Em dezembro de 2019, o
Congresso incluiu na Constituição brasileira a criação da Polícia Penal em todo
o país, mas a efetivação dependia de mudanças nas legislações estaduais. “São Paulo, que possui um quarto dos
presos do país, foi só o vigésimo Estado a anunciar a regulamentação da Polícia
Penal. O governo permaneceu inerte o quanto pôde, até que uma ação do PSB junto
ao STF obrigou o governador a se movimentar”, lembra
Silva.
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