Municípios avançam na reforma do ISS para melhorar ambiente de negócios

Com a celebração, entre 28 e 30 de junho, do convênio entre a União e os Municípios e DF, representados por Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ABRASF, FNP e CNM, o modo operacional do módulo ISS do projeto de reforma tributária SIMPLIFICA JA começa a se tornar uma realidade, com a implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional.

Na foto: Júlio Cesar Vieira Gomes - Secretário Especial da RFB, José Jayme Moraes Júnior - Auditor-Fiscal da RFB e Chefe da Divisão de Captação de Dados, Paulo Eduardo Nunes Verçosa - Auditor-Fiscal d

O acordo, assinado na semana passada, dá início à realização das reformas propostas pelo SIMPLIFICA JÁ, projeto que pretende, como o próprio nome indica, simplificar a tributação do consumo e da folha em todo o país, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e a criação de empregos, beneficiando milhões de prestadores de serviço e todos os Municípios.

O SIMPLIFICA JÁ é organizado em quatro módulos: reforma do ISS, do ICMS, da PIS/COFINS e da FOLHA, sendo que a reforma do ISS compõe um tripé: alteração do texto constitucional, lei complementar nacional do ISS e Nota Fiscal de Serviços eletro Nacional. exatamente a que está sendo instituída a partir de julho de 2022.

Alberto Macedo, Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP e Consultor Técnico da ANAFISCO, coordenador do SIMPLIFICA JÁ, a implementação da NFS-e Nacional significa um grande avanço para a sociedade, no sentido em que melhora o ambiente de negócios para todas as empresas prestadoras de serviços do país.

A implementação da NFS-e Nacional também reduz o custo da arrecadação do ISS para os Municípios, que economizarão recursos hoje gastos com sistemas de nota fiscal não padronizados e não integrados", explica Alberto.

 

Veja mais sobre a nova regra no texto abaixo:

 

Abrasf assina convênio que institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) 

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou nesta quinta-feira (30/06), em Brasília, a Plataforma de Administração Tributária Digital, durante assinatura de um convênio com o Distrito Federal e os municípios brasileiros para instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). O convênio, assinado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) é o instrumento necessário para o funcionamento da Plataforma, que oferece uma cesta de produtos tecnológicos de administração tributária, beneficiando municípios e empresas.

Parceria

O projeto é coordenado pela Receita Federal do Brasil em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Sebrae, o Serpro, mais de 60 entidades representativas dos prestadores de serviço e 114 empresas conveniadas.

Os municípios que que quiserem aderir ao Convênio RFB/Abrasf/CNM/FNP poderão buscar mais informações na Delegacia da RFB mais próxima e assinar o termo de adesão. Cada administração tributária municipal que aderir ao convênio assinado nesta quinta-feira poderá escolher, entre as soluções disponíveis na Plataforma, aqueles que deseja implementar em sua cidade.

Comitê

O convênio também institui o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço (CGNFS), instância administrativa que irá deliberar sobre regulamentações da NFS-e, com participação de representantes da União e dos Municípios.