Como terceirizar com segurança jurídica?
Terceirização é um modelo de contratação que
gera investimentos, empregos e cada vez ganha mais espaço no Brasil
A terceirização é uma prática comum no
mercado mundial e o Brasil acompanha essa tendência pela qual as empresas
buscam otimizar suas estruturas organizacionais. Com isso, tem-se o chamado Outsourcing que é a
prestação de serviço com know
how diferenciado. Esse modelo de contratação permite a
transferência de parte do processo produtivo para ser executado por outra
empresa e está relacionado diretamente com a implementação de inovação através
de profissionais mais qualificados. Contudo, o tema passou por uma evolução
histórica normativa e sofreu amplos debates no judiciário, culminando na
apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Houve uma melhor elucidação do tema com
o advento da Lei 13.429/2017 que legalizou a terceirização em todas as
atividades da empresa e com a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma
Trabalhista. Anteriormente a esses marcos, prevalecia apenas o entendimento do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) consubstanciado na Súmula 331.
Importante dizer também que, antes do advento das leis mencionadas,
conflitos envolvendo terceirização sempre eram levados aos tribunais, chegando
ao STF no que tange à análise da legalidade da terceirização, por envolver
matéria constitucional principalmente diante da aplicação dos princípios da
livre iniciativa e da livre concorrência, fatos que geravam insegurança
jurídica”, contextualiza a advogada do escritório Moreira Garcia e Weis
Advogados Stefhanne Magalhães.
Os mais recentes debates no STF
trouxeram foco para a permissão de contratação de terceirizados na
atividade-fim da empresa, ou seja, na sua atividade principal. No julgamento do
Recurso Extraordinário n.º 958252, o Supremo Tribunal, fixou a tese de que: “É
lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas
envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.
Todavia, o último movimento convergiu com a suspensão da decisão que havia
sugerido um critério para a modulação deste julgado sobre os casos em andamento
e que também discorriam sobre a terceirização.
Nesse sentido, por maioria de votos de
seus Ministros, o STF deu parcial provimento aos embargos declaratórios,
exclusivamente com o fim de modular os efeitos do julgamento e assentar a
aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que
ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018).
Diante deste entendimento construído
pelo Supremo e da continuidade dos debates, as empresas passam a ter maior
segurança jurídica ao praticar essa modalidade de emprego. “Muitas vezes, a
terceirização viabiliza o negócio e torna compatível os custos existentes e a
forma que a empresa é gerida. O modelo de contratação terceirizado traz
vantagens, desde que observados tanto a idoneidade e capacidade econômica da
terceirizada, dentre outros fatores”, diz.
Nessa direção, o empresário pode contar
com as ferramentas ideais para evitar terceirizações fraudulentas e
consequentes problemas jurídicos. Por isso, é fundamental que os gestores das
organizações recebam diretrizes claras sobre esses caminhos jurídicos
possibilitando que atuem em conformidade com a legislação.
“Contar com o apoio jurídico é essencial
para o conhecimento das melhores práticas nesse cenário e para que a empresa
tenha segurança jurídica em suas operações. É esse aconselhamento que permite a
adequação em relação a critérios legais e situações que possam conter riscos”,
argumenta a advogada.
“O apoio de um escritório jurídico que
seja especialista em negócios é o que traz uma melhor orientação às empresas.
Esse respaldo garante um círculo virtuoso para todos os intervenientes,
incluindo os trabalhadores terceirizados envolvidos nas atividades da empresa.
O cumprimento rigoroso do contrato, nesse aspecto, é essencial”, destaca.
Sobre o Moreira Garcia e Weis Advogados Associados – Focado em advocacia trabalhista, tributária e empresarial/societária, o escritório Moreira Garcia Advogados Associados foi fundado em 2015 e apresenta aos clientes soluções por meio de estratégias consultivas e preventivas, além de oportunidades de negócio. A banca conta com profissionais com mais de 15 anos de experiência, apresentando amplo domínio em áreas do conhecimento que ultrapassam o campo jurídico e incluem contabilidade, tributação, acordos e negociações coletivas. A sede está localizada em Porto Velho, Rondônia, e a firma tem como sócios Flaviana Moreira Garcia e Diego Weis Júnior.
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