Arbitragem para resolução de conflitos no franchising: o que é preciso saber
Marina Nascimbem Bechtejew Richter, sócia do
escritório NB Advogados, destaca as vantagens da arbitragem, em que casos este
método é mais indicado e os cuidados
São Paulo, 21 de
setembro de 2022
– A Lei da Arbitragem completa, agora em setembro, 26 anos. Este método de
solução de conflitos vem sendo cada vez mais utilizado no franchising – algo
bastante celebrado pela advogada Marina Nascimbem Bechtejew Richter, sócia do
escritório NB Advogados, que acompanha o sistema há muitos anos. “As ações
arbitrais são muito aceitas e as sentenças são sempre bem fundamentadas. Com
isso, os perdedores até tentam anular as decisões, mas não conseguem”, ilustra.
Segundo a advogada, a
arbitragem deve ser, cada vez mais divulgada para que todos entendam suas
vantagens. “Vale lembrar que a nova lei de franquias, publicada no final de
dezembro de 2019, permite que franqueador e franqueado elejam o juízo arbitral
para a solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia”.
A seguir, Marina
explica em detalhes o que é a arbitragem e suas vantagens:
- A primeira questão importante
para franqueadores e franqueados é entender o que é a arbitragem. Conforme
ensina a Lei de Arbitragem (nº 9.307/96), trata-se de um método de solução de
conflitos por meio do qual os litigantes, desde que capazes e discutam sobre um
direito disponível, buscam solucionar suas pendências a partir de uma solução
imposta por um terceiro - cabendo aos litigantes respeitar o resultado obtido.
Desta forma, deve ficar claro, então, que quando se trata de um contrato de
franquia as questões versam sobre direitos disponíveis.
Vantagens
- Para o sistema de
franchising, a eleição do juízo arbitral para a solução de controvérsias
relativas ao contrato de franquia é bem-vinda, uma vez que pode tornar ainda
mais célere a solução de um conflito. A grande diferença está no volume de
trabalho, afinal, um juiz acaba lidando com milhares de processos ao mesmo
tempo, ao passo que o árbitro atua em poucos casos ao mesmo tempo. Assim, ele
pode ter uma dedicação maior na análise de todo o caso e provas em geral,
principalmente os documentos do caso. Nas ações envolvendo franqueador e
franqueado é comum que sejam juntados pelas partes muitos documentos para
comprovar as alegações de parte a parte.
- Outra questão que
resulta em agilidade nos processos é que, na arbitragem, não existe a
possibilidade recursos. A sentença arbitral é definitiva. Normalmente as
partes podem apresentar uma petição para indicar eventual contradição ou
omissão, mas não existe a possibilidade de reexame do mérito da questão ou
reexame de provas.
- Outro ponto positivo,
além da celeridade, é a possibilidade de ter uma ação julgada por árbitros com
conhecimentos específicos sobre franchising, uma vez que eles acabam se
envolvendo em diversas ações envolvendo franqueados e franqueadoras. Também são
pessoas que normalmente atuam e conhecem bem os contratos de franquia.
Indicações
- A arbitragem pode não
ser recomendada para ações de valores mais baixos, já que os custos,
normalmente, são um pouco superiores aos da ação judicial. Nos demais casos, em
se tratando de direito disponível, como no caso de discussões a respeito do
contrato de franquia e suas cláusulas, a arbitragem é recomendável.
- Antes de iniciar um
processo de arbitragem, é importante analisar se a demanda é plausível ou não.
Também é importante analisar qual foi o foro eleito no contrato de franquia,
evitando-se demandas que não levarão a nada - a não ser perda de tempo, além de
custos e honorários desnecessários para a parte que tiver escolhido o foro
inadequado. Se existe a eleição da arbitragem, com cláusula cheia no contrato
de franquia, as partes devem respeitar o foro eleito, sob pena de o processo na
justiça comum ser extinto por haver a convenção da arbitragem.
Imparcialidade
- No que tange à
imparcialidade, os árbitros, assim como os juízes, têm um cuidado muito grande
na análise dos procedimentos, e não existe uma parte que seja mais beneficiada
que a outra. O beneficiado é aquele que cumpriu o contrato e a lei e que tem as
provas ao seu lado, pois essas serão analisadas de forma muito cautelosa pelos
árbitros.
Arbitragem não é um
recurso automático
- Para fazer o uso da
arbitragem na solução de eventuais conflitos, é preciso incluir uma cláusula
arbitral cheia no contrato de franquia, sendo recomendável o uso de termo de
cláusula compromissória anexa ao contrato de franquia, e ainda deixar a
cláusula com destaque no contrato.
- É importante, porém,
que esta cláusula seja “cheia”, ou seja, que contenha todas as regras relativas
à arbitragem. Caso contrário, se ela for “vazia”, ou ainda se não houver a
anuência expressa do franqueado quanto à cláusula, ela poderá ser questionada
judicialmente - e as partes apenas poderão saber qual o foro competente diante
de decisões judiciais, que atrasarão ainda mais o processo.
- Uma vez que as partes
tenham escolhido a arbitragem, a parte requerida no procedimento não deve se
omitir, pois a ação, assim como na justiça estatal, correrá à sua revelia,
tomando o árbitro os cuidados com a análise de todos os fatos, provas, contrato
e lei, de forma que a sentença terá que ser cumprida.
- A cláusula arbitral
deve constar na minuta do contrato, documento que compõe a Circular de Oferta
de Franquias, a COF. Este esclarecimento prévio é válido para que não reste
qualquer dúvida entre as partes antes de firmar o contrato.
Sobre o NB Advogados
O escritório NB Advogados oferece assessoria jurídica especializada em Direito Empresarial com foco nas seguintes áreas de atuação: societário, cível, consumidor, contratos - notadamente, franquia e canais de distribuição ao varejo - além de direito imobiliário e propriedade intelectual. Atua, ainda, no Direito de Família e Sucessões. www.nbadv.com.br .
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