Fundos da Criança e do Adolescente: estados e municípios devem atualizar cadastro para estarem aptos a receber doações
Prazo para preenchimento do formulário segue
até o dia 15 de outubro de 2022; recursos financeiros vêm do Imposto de Renda
de pessoas físicas ou jurídicas que optaram por destinar parte das declarações
aos Fundos
Os gestores estaduais, municipais e do
Distrito Federal têm até o dia 15 de outubro de 2022 para se cadastrarem na
página do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para
estarem aptos a receber as doações do Imposto de Renda (IR) direcionadas para
os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) nacional, distrital,
estaduais ou municipais.
Anualmente, a Secretaria Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) acompanha o cadastramento dos FDCA
com o objetivo de atualizar a lista dos estados e municípios que estão em
situação regular no país e que podem receber as doações dedutíveis do IR. Os
entes federados que não efetuarem o cadastro até o prazo estabelecido ficarão
impedidos de receber os recursos referentes às doações de 2022 e
2023.
Acesse o formulário para
cadastramento/recadastramento no FDCA
Doações para os FDCA
A titular da SNDCA, Fernanda Monteiro,
comenta que, a cada ano, qualquer pessoa pode destinar parte do Imposto de
Renda que seria pago à Receita Federal aos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente no momento em que fizer a Declaração do Imposto de Renda. Isso vale
tanto para as pessoas físicas que têm imposto a pagar como aquelas que têm
direito à restituição.
“Por meio do programa gerador do IR,
disponível no site da Receita Federal, o contribuinte pode clicar em “Resumo da
Declaração” e procurar a aba “Doações Diretamente na Declaração – ECA”. Em
seguida, deve selecionar o “Tipo de fundo” entre as opções dos FDCA nacional,
estadual, distrital ou municipal. Por fim, basta digitar a quantia que deseja
doar”, orientou. “Dessa forma, o valor é deduzido diretamente do imposto a ser pago
ou posteriormente restituído a quem tem valor a receber”, explicou a secretária
Fernanda Monteiro.
A gestora salienta que os valores doados
serão revertidos para projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos
direitos deste segmento social no Brasil. “Essas doações aos Fundos têm
como objetivo financiar projetos que garantam os direitos do público
infantojuvenil, bem como podem ser utilizados para campanhas de enfrentamento
ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes; para divulgação
de canais de denúncias; para capacitação do Sistema de Garantia de Direitos e
outras ações de financiamento ligados à pauta da criança e do adolescente”,
pontuou.
Assista
ao depoimento da secretária Fernanda Monteiro sobre o FDCA
Acesse a plataforma Participa + Brasil e fique por
dentro de mais detalhes
Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Os Fundos da Criança e do Adolescente
(FDCA) têm como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança
e do adolescente. Foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -
Lei 8069/90 - no seu artigo 260. É de responsabilidade dos gestores municipais
e estaduais atualizar os dados cadastrais relativos ao Fundo. Quem recebe esses
dados é o MMFDH.
Os municípios que não têm cadastro ou os
que apresentam inconsistências em seus dados devem preencher o formulário de
cadastramento para regularizar a situação. A Secretaria da Receita Federal, de
posse desses dados repassados pelo MMFDH, procede a análise e o repasse dos
recursos.
Para serem incluídos no Cadastro
Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ
com natureza jurídica de fundo público e situação cadastral ativa. Também é
obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome fantasia" a
sinalização de que é vinculado a determinado Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição
financeira pública e associada ao CNPJ informado.
Dúvidas e mais informações em relação ao
cadastro:
“Alô Cadastro”
(61) 2027-3104
cadastro.fdca@mdh.gov.br
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Adolescente completa 32 anos
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